Saúde, Previdência e Assistência Social


25/08/2015

Governo vai pagar metade do 13º do INSS no mês que vem

Cristiane Gercina e Fernanda Brigatti
do Agora

A presidente Dilma Rousseff decidiu ontem que pagará a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no mês que vem.
O pagamento será feito junto com o benefício, que começa a cair na conta no dia 24 de setembro e vai até o dia 7 de outubro.
Segundo nota enviada pelo Palácio do Planalto, "o adiantamento de 50% do 13º salário dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social (gratificação natalina) será pago integralmente na folha de setembro (creditada a partir do dia 24/09).
Os outros 50% da gratificação natalina serão pagos na folha de novembro, conforme a rotina tradicional", informou o órgão.

24/08/2015

Entenda o que pode mudar nas aposentadorias do INSS

do Agora
Nos últimos meses, temas de interesse dos aposentados foram trazidos à discussão no Congresso, no governo e na Justiça.
Um deles é a fórmula 85/95, que começou a valer em 18 de junho. A alternativa ao fator previdenciário foi incluída na medida provisória que discutia mudanças na pensão e no auxílio-doença.
Agora esclarece hoje dúvidas sobre as principais mudanças que estão sendo discutidas, mostrando as vantagens aos aposentados.

Falta de contribuições não impede boia-fria de receber salário-maternidade - A decisão é do TRF da 3a Região

Para desembargador, bóia-fria deve ser equiparado a trabalhador rural.

rural regime de economia familiarO desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias.
Para o magistrado, “em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir da trabalhadora campesina o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas”.
O desembargador federal explica que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados “gatos”, e exigir o recolhimento das contribuições seria retirar das boias-frias qualquer possibilidade de receber o benefício conferido em razão da maternidade. Para ele, a trabalhadora designada boia-fria deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.
No caso analisado, verificou-se a existência de indício de prova material do labor rurícola da autora, consistente em cópia da carteira de trabalho de seu companheiro, com registros de atividade rural. É questão já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o trabalho rural do marido é indício de que sua esposa também exerce atividade no campo.
Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o trabalhou na roça da autora, no plantio de algodão, feijão e tomate, ao lado de seu companheiro, para proprietários da região. Um dos depoentes asseverou que a requerente retornou as lides campesinas logo após a gestação.
Assim, o magistrado conclui que restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e condenou o INSS ao pagamento de 4 salários mínimos a título de salário-maternidade.
No TRF3, o processo recebeu o nº 0006201-71.2014.4.03.9999
Publicado em 17 de abril de 2014 às 7:33, por Renan Oliveira em Notícias
Fonte: TRF3
Disponível em <<http://previdenciarista.com/noticias/trf3-falta-de-contribuicoes-nao-impede-boia-fria-de-receber-salario-maternidad/>>


Norma prevê cancelamento do benefício quando aposentado volta a trabalhar em atividade nociva à sua saúde

Publicado em 7 de abril de 2014 às 10:57, por Renan Oliveira em Notícias
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas. O INSS alega violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da Constituição Federal e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.213/1991 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria.
Ministro Antonio Dias Toffoli - STF
Ministro Antonio Dias Toffoli (STF) será o relator da matéria
Para o instituto, o afastamento “visa primeiro cuidar da saúde do trabalhador e, segundo, justificar a sua aposentadoria antecipada e, se ele puder continuar trabalhando, não haverá mais a justificativa para o privilégio frente aos outros trabalhadores em atividades comuns”. “Permitir que, depois da aposentação, continuasse o segurado exercendo as atividades em ambiente nocivo, significaria transformar essa adequação em privilégio descabido, mera vantagem de circunstância”, afirma o INSS.
No recurso, o instituto alega que o caso não é de transgressão ao princípio da liberdade de trabalho ou ofício, nem de cerceamento à liberdade de exercício de profissão ou à proteção previdenciária específica. “É dever do Estado evitar que o trabalhador continue, deliberadamente, prejudicando a sua saúde e integridade física após se aposentar em atividade que lhe exija isso”, completa.
Manifestação
O relator do processo no Supremo, ministro Dias Toffoli, considerou que a matéria presente no recurso extraordinário envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “bem como a determinação constitucional da vedação de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais”.
Para o ministro, a questão extrapola os interesses subjetivos das partes. Segundo ele, a discussão é relevante para toda a categoria de beneficiários do regime geral de previdência social, “mormente para aqueles que exercem atividades sob condições especiais que podem vir a prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física”. Por isso, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista que o julgamento terá a capacidade de solucionar inúmeros conflitos semelhantes.
Leia mais no Previdenciarista.com: http://previdenciarista.com/noticias/stf-cancelamento-de-aposentadoria-especial-tem-repercussao-geral/#ixzz2zemh5B7B
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Farmácia pagará pensão vitalícia - por vender medicamento errado

A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu, à unanimidade, negar o apelo de Drogaria Mais Econômica LTDA. e manter sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Célia Cristina Veras Perotto na Comarca de Bagé. A magistrada condenou a empresa a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos materiais e morais somando R$ 14 mil a uma cliente por comercializar um medicamento diferente do prescrito. A decisão foi publicada na quarta-feira (26/3).

Caso
A autora, uma senhora de 90 anos que sofre de mal de Parkinson, ao requisitar o medicamento Akineton, prescrito por seu médico, foi informada pelo funcionário da ré que esse estava em falta, e ao invés dele forneceram-lhe Risperidona, sob o argumento de ser um medicamento genérico equivalente. Em razão do uso do remédio, ela passou a apresentar sérios efeitos colaterais, como ausência de controle das necessidades fisiológicas, impossibilidade de falar e náuseas.
A Drogaria recorreu da decisão.
Apelação
O relator do recurso, Desembargador Eugênio Facchini Neto, afirmou em seu voto que restou provada a ocorrência dos danos alegados, além de não haver provas de que a autora sofria dos males anteriormente, fato alegado pela ré.
Votaram em concordância com o magistrado os Desembargadores Miguel Ângelo da Silva e André Luiz Planella Villarinho.
Processo nº 70058118530 (Fonte: STJ)

Todo advogado previdenciário já se deparou com a pergunta de algum cliente (ou mero conhecido) que tenta, numa conversa informal, saber quanto será o valor de sua aposentadoria. O segurado fornece algumas informações genéricas (como por exemplo, "eu contribuo há 30 anos, 5 dos quais sobre o teto") e deseja que o advogado diga de quanto será sua aposentadoria.
No entanto, por vários motivos, esse cálculo não pode ser feito dessa forma. Um dos motivos são os diferentes percentuais de inflação aos longo dos vários anos. Considerando que para fazer o cálculo do valor do benefício é preciso corrigir o valor, trazendo-o para o valor atual, a inflação de cada ano será relevante (e esse número não é uniforme). Além disso, o fator previdenciário influencia. Quanto mais novo o segurado, menor será o benefício, já que o fator reduz o benefício caso o segurado tenha uma longa expectativa de sobrevida.
Existem, na internet, vários links que permitem aos advogados e segurados o cálculo do valor dos seus benefícios e, também, do tempo de contribuição. Softwares também são recursos muito usados. Para ajudar aos advogados e aos segurados do RGPS/INSS no cálculo dos seus benefícios, a Rede Previdência traz três sites que permitem o cálculo do valor da aposentadoria.

Veja abaixo:


segunda-feira, 10 de março de 2014

INSS estuda possibilidade de liberar auxílio-doença sem perícia médica

No Diário de Pernambuco:

A possibilidade de conceder auxílio-doença sem o crivo de médico-perito pode estar próxima de acontecer. O INSS estuda há tempo esse novo modelo de perícia e agora faz ajustes nas novas regras, que ainda não estão valendo. Mas, como diz o ditado, quando a esmola é grande o cego desconfia; que neste caso pode ser aplicado também. Embora se flexibilize conceder benefício de incapacidade sem análise médica, só teriam direitos, por exemplo, os empregados de carteira assinada e aqueles que pagaram 12 contribuições ininterruptas.

A Previdência Social estuda mudar o modelo de avaliação médica. O auxílio-doença passaria a ser liberado no posto automaticamente quando a incapacidade para o trabalho for abaixo de 60 dias. É a chamada perícia automática ou “recepção administrativa”. Isso descongestionaria as agências e os setores de perícia médica, pois envolveria grande contingente de pessoas que possuem doenças em grau leve, cuja recuperação ocorra em menos dois meses.



Quem precisar continuar recebendo o auxílio-doença acima do prazo de 60 dias, com a nova regra em estudo, deverá ser submetido à perícia. Portanto, não caberá Pedido de Prorrogação (PP) ou de Pedido de Reconsideração (PR) com a finalidade de esticar o prazo.

Todavia, a facilidade não seria para todos. Pela regra, o INSS restringe o benefício a um perfil de trabalhadores, o que gera discriminação com os demais. A proposta se aplica observando os seguintes parâmetros:

a) Prazo máximo de afastamento: até 60 dias;
b) Tempo mínimo de contribuição: 12 meses ininterruptos;
c) Categoria de segurado: empregado;
d) CID: apenas alguns ainda em análise;
e) CAT emitida pelo empregador com reconhecimento do benefício auxílio-doença acidentário (B91), desde que o documento original seja apresentado junto à declaração do último dia trabalhado (DUT).

O INSS parece que gosta de criar regras polêmicas e que tenham potencial de serem desconstituídas no Judiciário. Caso venha agir dessa maneira, estará contrariando o princípio da isonomia. Por que os segurados “empregados” tem direito a essa facilidade e os autônomos (contribuinte individual), facultativos e empregado doméstico não ?

Existem outros pontos absurdos da medida. O modelo de avaliação médica em estudo pode aumentar a subnotificação de acidentes trabalhistas e desencorajar os empregados a insistirem em obter a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo patrão, já que podem ir ao posto e receber o auxílio-doença mais rapidamente com a perícia automática de 60 dias, dispensado a CAT do patrão.

O INSS privilegia a CAT do patrão, em detrimento das demais que são emitidas por outras pessoas. Além do patrão, o próprio acidentado (ou seus dependentes), o sindicato ao qual o trabalhador é filiado, o médico que o atendeu, o INSS ou qualquer autoridade pública têm competência legal para emitir o documento. A lei não faz distinção para aqueles que podem emitir a CAT. Todavia, o INSS privilegia a CAT emitida pelo patrão para ser um dos parâmetros para o enquadramento de receber o auxílio-doença sem perícia médica.

O INSS, portanto, passaria a aceitar a CAT emitida pelo empregador, deixando o trabalhador refém do patrão e desprezando a autonomia dos seus médicos em reconhecerem que a causa da doença foi acidente de trabalho.

Por fim, outro ponto que merece crítica é que existem doenças graves que dispensam carência, mas o INSS não as consideram para pagar auxílio-doença sem perícia. Carência é o tempo mínimo de pagamento para ter acesso a um benefício. A lei assegura que algumas doenças graves justifiquem a concessão do auxílio-doença, mesmo não tendo uma anterioridade mínima de pagamento ou carência.

No entanto, com a nova regra, caso queiram receber auxílio-doença sem perícia, trabalhadores com doenças graves (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave) teriam de comprovar uma anuidade de contribuição para se enquadrarem na perícia automática, mesmo a lei isentando-as de carência. 



Gerencias em PORTO ALEGRE e CANOAS promovem palestras para  produtores rurais.     



18/11/2013 18:54De Porto Alegre – Os Núcleos de Educação Previdenciária das Gerências-Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Porto Alegre e em Canoas (RS) realizaram palestra durante a programação do Seminário Bovinocultura Leiteira, promovido pela Emater. Realizado na Escola Walter Graeff, em Viamão, o evento propôs levar até os agricultores da zona rural do município, inseridos no contexto da economia familiar, informações sobre programas de governo que os beneficiam, como os de habitação rural da Caixa Econômica Federal, cooperativismo e seguridade social. Participaram também das atividades as Secretarias de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e a de Agricultura e Abastecimento de Viamão.

Com a participação de cerca de 40 pessoas, a palestra foi proferida pelo servidor da Agência da Previdência Social em Canoas, Jeferson Montenegro, que abordou informações referentes à aposentadoria por idade rural, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio acidente. O palestrante destacou aspectos da Lei 11.718, que amplia os direitos dos trabalhadores rurais e as formas de comprovação dessa atividade.Jeferson ressaltou a importância dos trabalhadores guardarem os blocos de notas e comprovantes de venda do que produzem para que possam assegurar a condição de segurado especial, que só é reconhecida caso possuam propriedades de até quatro módulos fiscais e não tenham empregados com vínculo superior a 120 dias em um ano. Ele também informou que para se aposentarem e terem direito a benefícios superiores a um salário mínimo, os produtores rurais devem contribuir facultativamente.
Entre outras informações, foi destacada por Jeferson Montenegro a aposentadoria mista, que possibilita a utilização dos períodos de trabalho no meio urbano e rural para obtenção do benefício e a manutenção da qualidade de segurado especial para o agricultor familiar que exerce cargo eletivo e remunerado como dirigente de cooperativa constituída por agricultores enquadrados nessa condição.
A palestra contou com ampla interação entre os participantes e o palestrante, que respondeu às diversas dúvidas levantadas sobre os temas abordados. Ao final do evento, foram distribuídos folders informativos sobre os direitos dos segurados e benefícios da Previdência Social. (ACS/RS)

Alterações na Lei de Benefícios Assistenciais (LOAS), ampliam os conceitos de incapacidade e grupo familiar.

*Por Renatha Sousa Pessoa

A Lei 8742/93 foi profundamente alterada pela Lei nº 12.435/11, que acrescenta o Suas – Sistema Único de Assistência Social, novos conceitos de Núcleo Familiar e pessoa com deficiência.
O Suas apresenta-se como uma forma intersetorial, agregando a cooperação técnica dos entes federativos, com a rede pública e privada de serviços assistências. Um dos seus objetivos é a manutenção e extensão das ações assistenciais, respeitando as diversidades regionais e municipais. Trouxe o conceito de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo o primeiro destinado a prevenir situações de vulnerabilidade e o segundo a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários.
As entidades que tenha interesse em se vincular ao Suas deverão preencher os requisitos previstos no § 2º do art. 6º- B da lei 8742/93.
Outra questão importantíssima foi a mudança no conceito de Grupo Familiar. O antigo art. 20 previa como membros do grupo familiar para efeitos do Beneficio de Prestação Continuada (Loas) apenas o cônjuge, o companheiro (a), o filho (a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A nova previsão do art. 20 alterou fundamentalmente o conceito de família, ampliando o grupo familiar. Prevê que na falta dos pais, poderão ser considerados a madrasta ou o padrasto. Os filhos e os irmãos, que antes deveriam ser menores de 21 anos ou inválidos, agora bastam ser solteiros e residirem sob o mesmo teto do requerente. Acrescentou também, de forma bastante inovadora, os enteados solteiros e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto do requerente.
O Antigo § 2º do art. 20 definia pessoa portadora de deficiência como sendo àquela incapacitada para vida independente e para o trabalho. Ou seja, dependia de avaliação medica de incapacidade que o tornasse incapaz TOTAL e DEFINITIVAMENTE para o trabalho e para a vida independente.
O inovador § 2º traz o seguinte conceito de pessoa com deficiência: “I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
Aduz que impedimento de longo prazo são àqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Essas mudanças refletem um grande avanço na estrutura Assistencial Brasileira, de forma a proteger de forma mais eficaz os vulneráveis expostos a situações de risco.  Agora será mais fácil atingir o requisito da renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, haja vista que fora ampliado a composição familiar.  Da mesma forma, o requisito da incapacidade, que ficou bastante amplo.
Vale ressaltar, que as alterações trazidas pela lei 12.435/11 ainda irão ser matéria de várias discussões nos tribunais superiores, estando sujeitas a inúmeros entendimentos e interpretações em virtude da novidade de sua matéria.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Em 2014, fator previdenciário pode cair
O ano de 2014 será um ano decisivo para a sobrevivência do fator previdenciário.

Se puxarmos pela memória, em 2010, o Governo Federal enfrentou um grande embate, no Congresso, para impedir a queda do fator. Então, cabe a pergunta: o que 2010 e 2014 têm em comum?

A resposta é rápida: eleições presidenciais!

Pois bem, em 2014, as condições estão ainda mais favoráveis para uma eventual queda do fator previdenciário. Isto porque, além de ser um ano eleitoral, as entidades representativas de aposentados e pensionistas, sindicatos, centrais, partidos de oposição e até setores dos parlamentares governistas apoiam a bandeira. Além disso, o próprio Ministério da Previdência Social não morre de amores pelo fator previdenciário e muitos técnicos o consideram ineficaz para impedir uma aposentadoria precoce.

A resistência do "governo central" pode ainda ser minada pela conjuntura política mais geral. Enfim, é importante acompanhar.

Publicado em 15 de outubro de 2013 às 12:01, por Átila Abella em Colunistas.

Recentemente aprovada, a Lei Complementar 142/2013 institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. 
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Assim, a referida lei cria uma espécie de “APOSENTADORIA ESPECIAL” para as pessoas portadoras de necessidades especiais, pois reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e também a idade para quem for se aposentar por idade. Vejamos o art. 3º da nova lei:
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: 
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
Por mais que a iniciativa pareça ótima, tenho minhas restrições…
Explico: Estaria o legislativo insinuando que alguém com DEFICIÊNCIA GRAVE precisa trabalhar por 25 anos para obter uma aposentadoria? Quero acreditar que esta lei seja destinada às pessoas que realmente tenham capacidade residual de trabalho, e que o conceito de DEFICIÊNCIA para os fins da lei sejam razoáveis. Daí advém mais uma preocupação séria de minha parte, qual seja, o texto da lei delega ao poder Executivo a definição de deficiência. Assim é o parágrafo único do art. 3º da lei 142/2013:
Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 
Cheguei a pensar que a lei poderia ser excelente para o segurado que tenha deficiência congênita e não se enquadre na LOAS, mas outro fator me saltou aos olhos. Me preocupo muito com a leitura do art. 7.º:
 Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. 
Fazendo a análise crítica que me cabe como Advogado Previdenciarista, estaria a lei mais uma vez exigindo trabalho de pessoas que tiveram sua deficiência/invalidez ocorrida após a filiação ao RGPS? Seria uma tentativa de redução dos direitos de acesso aos BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE? Ora, o segurado que se tornar deficiente GRAVE após a ingresso ao RPGS, por óbvio, dever obter  aposentadoria por invalidez
Não estou aqui exigindo concessões em massa para meras limitações funcionais, estou falando em problemas que configurem deficiência GRAVE. Claro que o argumento do INSS de que pessoas com limitações podem trabalhar em algumas funções é válido, mas a realidade não é tão “doce” quanto tenta demonstrar o INSS. Todos sabemos que o mercado de trabalho não absorve sequer os jovens recém formados e em plena capacidade laborativa. Assim, é “diabólico” exigir que pessoas com deficiência física disputem o mercado de trabalho comum. Dessa maneira, mesmo a incapacidade para o trabalho parcial/multiprofissional, poderá ser equiparada a total/Omniprofissional, levando-se em conta fatores como idade, grau de instrução e real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 
Não vou nem adentrar os temas de cotas para deficientes em empregos ou reabilitação profissional do INSS, pois de utopia Legislativa já basta o texto constitucional. 
O que fica explícito é que dependemos mais uma vez da “boa vontade” do Executivo Federal. Além disso, as perícias para aferição do grau de deficiência serão a cargo do INSS, conforme  art. 5.º do mesmo diploma:
Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 
Afora minhas severas preocupações com a aplicação literal do texto e os critérios que o INSS utilizará para avaliar os segurados, entendo que a iniciativa é válida, mas gerará milhares de demandas judiciais para discussão dos critérios de definição e o grau de deficiência dos segurados em debate. 
Um aspecto positivo é a previsão de aplicação facultativa de fator previdenciário, similar ao que ocorre na aposentadoria por idade convencional.
Assim, amigos leitores, nos resta aguardar o dia 08 de Novembro para entrada em vigor da nova lei e lutarmos energicamente para aplicá-la em benefício dos segurados, não permitindo sua aplicação distorcida e prejudicial aos segurados que nela deverão ser amparados.
Leia mais no Previdenciarista.com: http://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-especial-deficiencia/#ixzz2zep57E26
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FHC critica fator previdenciário

Compra de remédio por ordem judicial poderá ser custeada por União e estados

Câmara dos Deputados - 26/07/2013
Íntegra da proposta   PEC-264/2013





Uma proposta de alteração da Constituição, em tramitação na Câmara, determina que a União terá que entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelo municípios por ordem da Justiça.

O texto (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 264/13), de autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), estabelece que o governo estadual arcará com o restante da despesa (25%). A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será definida em lei, segundo a PEC.


Para o autor da proposta, a medida é importante para desafogar as finanças dos municípios brasileiros, principalmente dos de pequeno porte.


De acordo com ele, tornou-se comum que pessoas que utilizam remédios de uso continuado processem os municípios quando não encontram os medicamentos na rede de saúde pública. As ordens judiciais expedidas acabam onerando os cofres das cidades, não encontrando contrapartida do estado ou da União.


Como sempre, é mais rápido propor ação judicial na própria cidade, buscando obter resposta da Justiça, o que de fato é justificável e de interesse do cidadão. Assim, o município passa a ser o único participante e responsável pelo custeio das despesas, disse Faria.


Para ele, a situação é injusta porque as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser satisfeitas tanto pela União como pelos estados.


Tramitação

A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.


PEC-264/2013

Da Redação/NA

BENEFICIO PARA MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher.
Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este auxílio-transitório não vai exigir cumprimento de carência para ser pago. Todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de agressão domiciliar e familiar  - inclusive a empregada doméstica - terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho. O benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
O pagamento do auxílio transitório terá início na data de afastamento do trabalho, determinado pelo juiz com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A vítima deverá receber o benefício enquanto persistirem as causas deste afastamento. O projeto permite ainda que o auxílio transitório seja pago em conjunto com o seguro-desemprego. Esse recebimento cumulativo, pela Lei 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social, só é permitido aos pagamentos depensão por morte e auxílio acidente.
Medidas protetivas
O PLS 296/2013 também modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer medidas de proteção contra o agressor e em favor da ofendida. No primeiro caso, obriga o autor da violência a recolher 9% do salário de contribuição da vítima para o regime previdenciário à qual estiver vinculada. No caso da vítima, determina a comunicação do episódio de violência à autoridade previdenciária com vistas à concessão rápida do auxílio-transitório.
O novo benefício deverá ser custeado pelas contribuições regulares da segurada e pela receita gerada com o percentual pago pelo agressor no período em que durar sua concessão.
A CPMI da Violência contra a Mulher teve a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora e elaborou uma série de projetos de lei com vistas a aprimorar o marco legal brasileiro de combate à agressão das mulheres no ambiente doméstico e familiar. A comissão aprovou seu relatório final no dia 4 de julho.


Agência Senado

Inconstitucional a diferenciação do salário-maternidade de adotante
De acordo com a regra do INSS, a mãe adotiva dispõe de prazo menor toda vezes que o filho for mais velho. O art. 71-A define que a segurada do INSS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias (se a criança tiver até 1 ano de idade), de 60 dias (se a criança tiver entre 1 e 4 anos de idade) e de 30 dias (se a criança tiver de 4 a 8 anos de idade).
(Disponivel em 

http://blogs.diariodepernambuco.com.br/espacodaprevidencia/?tag=romulo-saraiva|)


Supremo determina correção maior nos atrasados do inss

terça-feira, 16 de julho de 2013

Se ambas são mães, por que o salário-maternidade é maior para aquelas que deram à luz ao invés das que adotam? Para o filho que nasce da mãe segurada, o salário maternidade é de 120 dias no mínimo e para a quem resolve fazer uma adoção o prazo pode ser de 30 dias, a depender da idade do menor. O Tribunal Regional Federal da 4.º Região entendeu que essa diferenciação é inconstitucional e que todas devem ter o salário-maternidade pelo prazo nunca inferior a 120 dias.

É verdade que as seguradas adotantes não vão poder amamentar quando o filho tiver ultrapassado a idade de tomar leite materno, mas é necessário que a criança tenha tempo suficiente para o convívio na família que dali vai resultar ou não no sucesso da própria adoção. Se a mãe trabalha os dois expedientes, o menor vai se sentir um estranho na residência e efetivamente não vai ter tempo de interagir com o núcleo familiar, com exceção dos fins de semana que são insuficientes.
Essa providência de igualar o prazo do salário-maternidade para as mães adotantes já teve uma primeira vitória, quando o Ministério Público Federal conseguira em maio/2012 uma decisão em primeira instância do juiz Marcelo Krás Borges na ação civil pública nº 5019632-23.2011.404.7200/SC.
Como houve contestação da Previdência Social da referida decisão, o assunto chegou à Corte Especial do TRF da 4.º Região, que declarou a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213/91. Os desembargadores entenderam que a lei do INSS fere a própria Constituição Federal (o art. 6º, o art. 203, inciso I, e o art. 227, § 6º ).
Com a decisão, o salário-maternidade é para ser pago pelo período de 120 dias às seguradas do INSS adotantes de crianças, independentemente da sua idade.

"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. Clique aquipara acessar a cópia integral da sentença."

EM março deste ano o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento segundo o qual corrigir os atrasados pelo índice de remuneração da poupança é ilegal. 


No mês passado o STF permitiu que um segurado do INSS tivesse seus atrasados corrigidos por um índice mais vantajoso do que a Taxa Referencial-TR, usada no reajuste da poupança.
O precatório é emitido quando os atrasados a serem recebidos do INSS importam em valor superior a 60 salários mínimos, hoje R$ 40 680,00.
O segurado que ganhou uma ação contra o INSS e teve a correção calculada com base na Taxa Referencial-TR, pode aumentar o valor requerendo a aplicação de outro índice como o índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, ou a taxa básica de juros, a Selic.
Saiba Mais: Planejamento é a maneira eficaz para elaborar o estilo de vida que se deseja levar após a aposentadoria. Dependendo do perfil de cada um e da disponibilidade financeira, deve-se estudar as opções de investimentos. Todos os cuidados devem convergir para uma aposentadoria feliz e organizada.
 Ney Araújo -
Advogado Trabalhista e Previdenciário

 (via rede previdencia)


Regulamento dos direitos das domésticas sob regime de urgência

quinta-feira, 11 de julho de 2013

   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ao aprovar ontem o projeto de lei que determina as regras que vão disciplinar as relações entre empregadas e empregadores domésticos, definiu, também, que a matéria deve seguir em regime de urgência.
  Mesmo tendo sido aprovada pela maioria dos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o texto, que está a quase três semanas sendo negociado, ainda pode sofrer resistências no plenário do Senado, antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.    
  Contudo, há a possibilidade do plenário do Senado votar a proposta ainda hoje, pois há um pedido de urgência para a votação.   Quanto ao governo persiste a resistência em não admitir a redução da contribuição do empregador ao INSS de 12% para 8%.
Advogado Trabalhista e Previdenciário)

Pensão por morte para curador 

Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
     Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela concessão de pensão por morte para o pai que era curador de seu filho aposentado por invalidez.
     Esta decisão responde ao constante questionamento dos curadores em saber se por desempenharem este encargo restam excluídos do recebimento de benefícios pagos pelo INSS.
     No caso, a administração dos proventos dos filhos ficava a cargo do pai, seu curador. Quando morreu, o pai requereu a pensão por morte, mas o INSS indeferiu o  pedido. O pai procurou a justiça, alegando que ele e sua mulher, embora recebessem suas próprias aposentadorias, também usavam o benefício do filho para suprir as necessidades da casa.
     A acertada decisão da justiça levou em consideração que não há nenhuma restrição na lei e, assim, não cabe a quem aplica criar tal óbice.



TRF 4 decide que aposentado especial pode trabalhar com risco
Quem se aposenta nem sempre consegue viver apenas da renda do INSS. Muitos inativos voltam ao batente ou simplesmente não rescindem o contrato, mesmo após a concessão do benefício previdenciário. Essa necessidade de complementação da renda também acontece com quem recebe aposentadoria especial, muito embora a lei previdenciária seja clara ao proibir o labor (pós-jubilação) em ambiente de trabalho que represente risco à saúde ou a própria vida. Uma boa notícia pode acalantar essas pessoas.
O TRF da 4.º Região julgou inconstitucional a proibição segundo a qual diz que o aposentado especial que retornar voluntariamente à atividade (exposto aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Essa vedação ocorria porque não parecia coerente que o segurado pudesse se aposentar mais cedo que os demais (com apenas 15, 20 ou 25 anos) justamente por trabalhar numa área que seja altamente insalutífera ou periculosa, o que representa risco à saúde humana, mas, mesmo assim, continuar se expondo ao risco.
A norma previdenciária quis na verdade preservar a saúde do trabalhador, prevendo uma aposentadoria precoce e o afastando do risco. O problema é que existem falhas na norma. Por exemplo, o trabalhador que quiser converter o tempo especial em tempo comum poderá continuar trabalhando após a jubilação, mesmo que em área prejudicial à saúde. A vedação ocorreria apenas para quem não fizesse a conversão do tempo especial e o aplicasse de forma integral no aproveitamento de uma aposentadoria especial.
Além desse motivo, o Desembargador Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, entendeu que a norma não protegia o trabalhador, pois a proibição era relativa apenas ao aspecto de aposentação.
Cita trecho da importante decisão:
“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, ‘d’ c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.
3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
3. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.
4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.
5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91”.
(TRF4. Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).
Agora, o processo segue a trajetória de Brasília, para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o guarda-costa da Constituição. Os ministros do Supremo terão condições de dizer se a norma previdenciária é realmente inconstitucional. Se entenderem assim, o STF vai dar o sinal verde para que milhões de aposentados especiais possam trabalhar em áreas periculosas ou insalutíferas sem qualquer oposição legal.
Atualmente, muitas empresas toleram esse tipo de trabalho ilegal em razão da escassez da mão de obra e da conivência de que o trabalhador (sabendo que está fazendo algo errado) não vai se denunciar no Ministério Público do Trabalho, já que alguns querem manter duas rendas: a do INSS e a do patrão.
A mudança não mexe com quem apenas converteu o tempo especial em tempo comum, a fim de receber uma aposentadoria por tempo de contribuição. Pois esses já não sofrem qualquer limitação pela lei em vigor. Até a próxima.

Alterações na Lei de Benefícios Assistenciais (LOAS), ampliam os conceitos de incapacidade e grupo familiar.

        A Lei 8742/93 foi profundamente alterada pela Lei nº 12.435/11, que acrescenta o Suas – Sistema Único de Assistência Social, novos conceitos de Núcleo Familiar e pessoa com deficiência.(grifei)
     O Suas apresenta-se como uma forma intersetorial, agregando a cooperação técnica dos entes federativos, com a rede pública e privada de serviços assistências. Um dos seus objetivos é a manutenção e extensão das ações assistenciais, respeitando as diversidades regionais e municipais. Trouxe o conceito de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo o primeiro destinado a prevenir situações de vulnerabilidade e o segundo a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários.
     As entidades que tenha interesse em se vincular ao Suas deverão preencher os requisitos previstos no § 2º do art. 6º- B da lei 8742/93.
      Outra questão importantíssima foi a mudança no conceito de Grupo Familiar
     O antigo art. 20 previa como membros do grupo familiar para efeitos do Beneficio de Prestação Continuada (Loas) apenas o cônjuge, o companheiro (a), o filho (a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A nova previsão do art. 20 alterou fundamentalmente o conceito de família, ampliando o grupo familiar. Prevê que na falta dos pais, poderão ser considerados a madrasta ou o padrasto. Os filhos e os irmãos, que antes deveriam ser menores de 21 anos ou inválidos, agora bastam ser solteiros e residirem sob o mesmo teto do requerente. 

     Acrescentou também, de forma bastante inovadora, os enteados solteiros e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto do requerente. 
    O antigo § 2º do art. 20 definia pessoa portadora de deficiência como sendo àquela incapacitada para vida independente e para o trabalho. Ou seja, dependia de avaliação medica de incapacidade que o tornasse incapaz TOTAL e DEFINITIVAMENTE para o trabalho e para a vida independente.

     O inovador § 2º traz o seguinte conceito de pessoa com deficiência:
 “I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
     Aduz que impedimento de longo prazo são àqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
     Essas mudanças refletem um grande avanço na estrutura Assistencial Brasileira, de forma a proteger de forma mais eficaz os vulneráveis expostos a situações de risco.       Agora será mais fácil atingir o requisito da renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, haja vista que fora ampliado a composição familiar.  Da mesma forma, o requisito da incapacidade, que ficou bastante amplo.(grifei)
     Vale ressaltar, que as alterações trazidas pela lei 12.435/11 ainda irão ser matéria de várias discussões nos tribunais superiores, estando sujeitas a inúmeros entendimentos e interpretações em virtude da novidade de sua matéria.
matéria de Renatha Sousa Pessoa

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INSS dá informação errada de revisão pelo teto




Segurados que têm direito à revisão pelo teto receberam informações incorretas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde a última segunda-feira e podem estar fora da lista dos beneficiados com a revisão. Pelo menos três aposentados que, segundo advogados, têm direito a essa correção --conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal)-- não estão na lista de beneficiados da Previdência.

Os três são aposentados por invalidez que, antes, receberam um auxílio-doença. Hoje, eles ganham R$ 2.873,79. Os três receberam a informação do INSS de que não têm direito à correção do teto.

Porém, o advogado Diego Franco Gonçalves, do escritório Francisco Rafael Gonçalves Advogados Associados, fez os cálculos desses três segurados e garante que eles têm direito ao aumento. "A lista do INSS está equivocada, mas não podemos dizer que são apenas os benefícios indiretos, como as pensões e as aposentadorias por invalidez. Pode ser que existam vários outros erros", afirma o especialista.
Ana Magalhães e Paula Cabrera do Agora
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Judiciário determina CONTRATAÇÃO de MÉDICOS para perícias do INSS.

Médicos contratados estarão incumbidos de efetuar as perícias dos segurados que estão atrasadas.
Por determinação da 19ª da Justiça Federal, em São Paulo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai contratar médicos peritos temporariamente. O objetivo é impedir que a espera entre o agendamento e a realização de perícias médicas supere 15 dias. A contratação, em caráter excepcional, foi determinada pela Justiça Federal atendendo ao pedido do Ministério Público Federal.
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, informou que o INSS já está trabalhando nas normas para que o processo de contratação seja iniciado na próxima semana. “Vamos começar imediatamente. Cumpriremos a decisão judicial e vamos contratar temporariamente médicos para realizar essas perícias que não estão sendo realizadas pelos servidores, até que se resolva o problema da greve e até que se resolva a quantidade de perícias não realizadas”, disse o ministro.


Desde o início da greve, em 22 de junho, deixaram de ser realizadas cerca de 400 mil perícias médicas, causando transtornos para os trabalhadores afastados do trabalho por incapacidade. É que o exame é obrigatório para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. O ministro explicou que foram feitas diversas tentativas de negociação com a associação que representa a categoria, mas houve um impasse. “A associação não quis avançar. Colocou uma condição que é ilegal, a de trabalhar meio período e receber por período integral, e outra que não aceitamos, porque é imoral, que é a de não colocar as perícias em dia”, afirmou Gabas.


O ministro enfatizou que qualquer negociação que o governo venha a fazer pressupõe colocar em dia o trabalho que não foi realizado. Segundo ele, a agenda pode ser normalizada em 15 dias, desde que os peritos médicos se disponham a compensar os dias parados. “Se os médicos voltassem ao trabalho e atendessem a nossa proposta de trabalhar em plantões e realizar perícias à noite e nos finais de semana, em 15 dias colocaríamos a agenda em ordem”, assegurou o ministro.

O ministro disse que está marcada para segunda-feira (30) uma reunião com a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) na qual serão discutidos tanto o fim da greve quanto critérios para a contratação dos trabalhadores temporários. Gabas explicou que as contratações serão concentradas onde as perícias estão represadas e que o treinamento não deve ser longo. A expectativa do governo é a de que muitos dos médicos que serão contratados já tenham feito esse trabalho quando as perícias eram terceirizadas.

Fonte: Ministério da Previdência e Assistencial Social / Publicado em 27 de Agosto de 2010 às 14h01

:: IOB Jurídico::


STJ decide que cirurgia plástica após a cirurgia de redução do estômago deve ser custeada pelo PLANO DE SAÚDE.

     Diversas questões envolviam a já conhecida “cirurgia de redução do estômago ou cirurgia bariátrica”. Uma das questões era em torno do tipo de intervenção cirúrgica a ser utilizada se a denominada cirurgia aberta que deixa a cicatriz vertical no abdomem ou a cirurgia por vídeo (videolaparoscopia). Na maioria dos casos, estas questões foram dirimidas, algumas em juízo outras em tratativas entre os segurados e os respectivos planos de saúde.
     Ocorre que não só a forma que seria efetuada a cirurgia, o tipo de intervenção cirúrgica adotado era discutido, restou ainda a retirada de tecido epitelial resultante da perda de peso com o resultado inerente e necessário para saúdo do paciente com obesidade mórbida. É cirurgia plástica, que se dá continuidade ao tratamento pela intervenção cirúrgica para a obesidade mórbida que está prevista como moléstia contida na lista e classificação da OMS.
     Foi necessário que o Poder Judiciário se manifestasse a respeito, levando a questão até o STJ, tendo em vista que os PLANOS DE SAÚDE se negavam a arcar com as despesas da cirurgia plástica. Por fim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dever do plano de saúde arcar com a cirurgia plástica como parte do tratamento da obesidade mórbida.
     Tendo como relator o ministro Massami Uyeda, por unanimidade o colegiado decidiu que a cirurgia para retirada do excesso de pele é dever do plano de saúde. Acertadamente, fundamentou que:


“(...) esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, procedimentos expressamente excluídos de cobertura, nos termos do artigo 10 da Lei 9656/98. É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida(...)


     A decisão original do TJRS, determinou que a Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda, deveria custear a cirurgia da paciente segurada, que teve uma redução de 90 kg após a intervenção cirúrgica de redução do estômago. In casu, era necessário que fosse feita cirurgia para retirada de pele excessiva no ‘avental abdominal, mamas e braços’.
     A Seguradora recorreu ao STJ da decisão proferida pelo Tribunal Gaúcho. Não é hipótese de cirurgia estética que, de regra, importa em cláusula contratual que exclui cirurgias e tratamentos de emagrecimento com tal finalidade (cirurgia estética). É sim “(...) a cirurgia plástica de remoção de tecidos adiposos e epiteliais necessária para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida que não se confunde com tratamento estético, não sendo admissível a negativa de cobertura com base em cláusula contratual(...).
    
     O Min. Uyeda, ressalta que:


“(...) as cirurgias de remoção de excesso de pelé consistem no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a correr nas regiões onde a pelé dobra sobre si mesma, o que, inequivocamente, afasta a tese defendida pela recorrente de que tais cirurgias possuem finalidade estética.”

“(...) que todos os contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei 9656/98 necessariamente compreendem a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para o tratamento da obesidade mórbida, doença listada e classificada pela Organização Mundial da Saúde.”
     Portanto, em se tratando de obesidade mórbida, o segurado estará coberto para todas as etapas necessárias ao seu tratamento, devendo a as seguradoras custearem não só a cirurgia plástica para retirada de tecido epitelial em excesso quanto todos e quaisquer outros tratamentos necessários e destinados à cura da referida moléstia. Seja pela intervenção cirúrgica com a cirurgia bariátrica e os procedimentos necessários e deocrrentes desta ou quaisquer outros procedimentos e tratalmentos destinados à proteção da saúde do segurado.
Processo: REsp 1136475 - FONTE: STJ 18/mar/2010



Pulseiras do Sexo. Criança, adolescente e o dever de proteção do Estado.

Filhos nos trazem questionamentos, vontades etc… com certeza, em função da realidade social isto é uma tarefa difícil para os pais, embora ainda seja possível tê-los por perto e o mais importante – tê-los próximos de nós. A ‘MODA” das pulseiras do SEXO não são apenas moda, nem somente polêmica. São uma realidade que se mostra (ao menos deveira) como ALARME à sociedade e principalmente aos pais. Por quê? Pelo significado que se percebe tanto nos resultados reais cotidianos quanto nas manifestações dos próprios jovens a cerca do assunto. O corpo como objeto de “brincadeira” e a distância que se estabelece.


“A gente não tem que mudar pra ser aceito pelos outros, a gente tem que ser a gente mesmo pra se identificar com as pessoas parecidas coma gente. Comeceia usar porque estava na moda, achava legal. Fiquei sabendo o que significava as pulseiras lá na minha escola, e foi dito que era melhor que a gente não usasse na escola, mas não foi proibido. Daí, fui perguntar pra minha mãe se podia usar, só por gostar, e perguntei o que ela achava. Depois que conversei com minha mae, vi que era melhor não usar, porque ela me explicou que mesmo que eu suasse só por achar legal, o que eu penso não está escrito na pulseira, e nem se eu uso só por achar legal ou se é pelo signficado que tem. Eu pensei que podia usar, porque comigo não ia acontecer nada porque eu não usava pra arrebentar nem entrar nessa brincadeira, nem pra que ninguém arrebentasse a minha, e achava que comigo não tinha perigo de acontecer nada porque não era o que eu pensava, nem eu queria.Só que minha mãe me mostrou, me explicou que as pessoas não sabe isso, nem com que idéia que eu tava usando, e eu não sabia que tinha essa idéia de ser um jogo do sexo, então eu vi que não dápra usar, vi que não devo usar.”(XXXXX, 12 anos, 7a série, 8o. ano).
 É necessário sim que se imponha limites, conversar e esclarecer. Não creio que sejam coisas a ser”negociadas”, com a máxima vênia à manifestações neste sentido. Se necessário imposição e probição, que os pais, responsáveis e o Estado faça. Ainda que, por evidente, de forma essclarecida e dialogada. O Estado tem o dever de proteção legal das crianças e adolescentes. Adequada sim a proibição legal do comércio das “pulseiras do sexo”. Se necessária para proteção da integridade física – no mínimo de crianças e adolescentes – que propostas legislativas neste sentido sejam recebidas com “louvor”, até que os jovens tenha condições de ‘conscientemente' e de forma madura fazer suas escolhas.


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