Legislação

7 de março de 2014 - Edição extra
Decreto nº 8.204, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.
Decreto nº 8.203, de 7.3.2014 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS/INSS (atualização 2013)

  • 2013
    • Instrução Previc nº 3, de 04 de julho de 2013
      Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas deprevidência complementar para fins do pedido de autorização de retirada de patrocínio regulada pela Resolução CNPC n° 11, de 13 de maio de 2013, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
    • Instrução Previc nº 2, de 28 de maio de 2013
      Altera a Instrução SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008.
    • Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, e igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, e dá outras providências.
  • 2012
  • 2011
    • Instrução nº 6, de 14 de dezembro de 2011 
      Altera a Instrução PREVIC nº 02, de 18 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
    • Instrução nº 5, de 8 de setembro de 2011 
      Altera a Instrução MPS/SPC n.º 34, de 24 de setembro de 2009
    • Instrução nº 4, de 26 de agosto de 2011 
      Disciplina o procedimento de análise eletrônica e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da Diretoria de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
    • Instrução nº 3, de 21 de julho de 2011 
      Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle daPrevidência Complementar - TAFIC
    • Instrução nº 2, de 20 de julho de 2011 
      Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007
    • Instrução nº 1, de 22 de março de 2011
      Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para envio das Demonstrações Contábeis, pareceres e manifestação, referentes ao exercício de 2010, altera o prazo para o envio dos balancetes consolidados e a periodicidade de envio de Demonstrativo de Investimento.
  • 2010
  • 2009
    • Instrução SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
      Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.
      • Clique aqui para acessar o Plano de Contas Padrão, contendo alterações pela Instrução SPC nº 34/2009. Novo!
    • Instrução SPC nº 33, de 15 de setembro de 2009
      Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 32, de 04 de setembro de 2009
      Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.
    • Instrução SPC nº 31, de 21 de maio de 2009
      Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas deprevidência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.
    • Instrução SPC nº 30, de 19 de março de 2009
      Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de PrevidênciaComplementar, disciplina o procedimento de análise preliminar, por meio eletrônico, no âmbito do Departamento de Análise Técnica e revoga a Instrução nº 12, de 11 de maio de 2006.
    • Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009
      Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
  • 2008
    • Instrução SPC nº 28, de 30 de dezembro de 2008
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 27, de 08 de dezembro de 2008
      Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 25, de 21 de julho de 2008
      Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.
    • Instrução SPC nº 24, de 06 de maio 2008
      Dispõe sobre normas procedimentais para envio de dados estatísticos de população e de benefícios.
    • Instrução SPC nº 23, de 06 de maio 2008
      Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar.
    • Instrução SPC nº 22, de 07 de abril 2008
      Regulamenta a forma e a periodicidade de envio, à Secretaria de PrevidênciaComplementar, das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados comoprevidenciários e pertencentes às carteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 21, de 07 de abril 2008
      Altera a Instrução nº. 14, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 20, de 01 de fevereiro de 2008
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC n.º 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências. - Revogada pela IN nº 26, de 2008
  • 2007
    • Instrução SPC nº 19, de 05 de dezembro de 2007
      Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, e dá outras providências.
    • Instrução SPC nº 18, de 09 de novembro de 2007
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo - Revogada pela IN nº 20, de 2008
    • Intrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2007
      Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de PrevidênciaComplementar e dá outras providências
    • Instrução SPC nº 16, de 26 de março de 2007
      Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3° da Resolução CGPC n.° 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.
    • Instrução SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007
      Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria dePrevidência Complementar, visando à adaptação ao disposto na Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006.
    • Instrução SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007
      Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas deprevidência complementar, e dá outras providências. - Alterada pela IN nº 21, de 2008
  • 2006
    • Instrução SPC nº 13, de 11 de maio de 2006
      Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria dePrevidência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
    • Instrução SPC nº 12, de 11 de maio de 2006
      Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de PrevidênciaComplementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC - Revogada pela IN nº 30, de 2009
    • Instrução SPC nº 11, de 11 de maio de 2006
      Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário
    • Instrução SPC nº 10, de 28 de março de 2006
      Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planosde benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências - Revogada pela IN nº 14, de 2007
    • Instrução SPC nº 09, de 17 de janeiro de 2006
      Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa n.º 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas dePrevidência Complementar - CNPB, e dá outras providências.
  • 2005
  • 2004
  • 2003
    • Instrução Normativa SPC nº 05, de 09 de dezembro de 2003
      Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas deprevidência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.
    • Instrução Normativa SPC nº 04, de 2003
      Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências - Alterada pela IN nº 6, de 2005
    • Instrução Normativa SPC nº 03, de 12 de novembro de 2003
      Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências - Revogada pela IN nº, 14, de 2007
    • Instrução Normativa SPC nº 02, de 13 de outubro de 2003
      Regulamenta os artigos 2° e 3° da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003.
    • Instrução Normativa SPC nº 01, de 04 de julho de 2003
      Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.
  • 2002
  • 2001
    • Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001
      Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN n.º 2.829, de 30 de março de 2001 e n.º 2.850, de 02 de julho de 2001 e orienta o preenchimento do Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC's - Revogada pela IN SPC nº 44, de 2002
    • Instrução Normativa SPC nº 29, de 04 de outubro de 2001
      Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdênciacomplementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001 - Revogada pela IN SPC nº 03, de 2003
    • Instrução Normativa SPC nº 28, DE 2001
      Orienta e estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas deprevidência complementar relativamente aos investimentos no segmento de imóveis, nos termos da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001 - Revogada pela IN SPC nº 44, de 2002
  • 1999
  • 1998
    • Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 1998
      Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada(EFPP), em decorrência da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 02, de 26.02.98, retificada pela Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 03, de 07.04.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 04, de 09.06.98, da Decisão-Conjunta CVM/SPC n° 05, de 09.06.98, da Instrução CVM Nº 174, de 06.02.92, e da Instrução CVM Nº 272, de 04.02.98.
  • 1997
    • Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de 1997
      Define as infrações à Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e demais disposições regulamentares das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
    • Instrução Normativa SPC nº 13, de 10 de março de 1997
      Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.96, Seção I, Páginas nº 27.232 e 27.233, a ser adotado pelas entidades fechadas de previdência privada - EFPP, tendo por referência a Resolução CMN n.º 2.324, de 30.10.96.
  • 1996
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010


    Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

    EM PDF – Versão Original

SUMÁRIO

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Legislação Licitações 
Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
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Legislação sobre Câncer 

Lei nº 6.880, de 09/12/1980 (art. 110) – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Constituição Federal, de 05/10/1988 - Constituição Federal.
Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (art. 186, I, §3º e art. 188 §1º) – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (art. 26, II; art. 42, §1º; art. 43 §1º) – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (art. 43, §1º; art. 44 §1º) – Regulamento da Previdência Social.
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O projeto de lei recebeu da Presidência da República o nº 12.435 e foi publicado quinta-feira(7) no Diário Oficial da União. Altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que dispõe sobre a organização da assistência social e institui oficialmente o Suas como sistema brasileiro para a área. Confira na íntegra o texto da nova Lei do SUAS.
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Bolsa Família - DECRETO 7.332, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Decreto dá nova redação e acrescenta artigos ao Dec. 5.209/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004,que cria o Bolsa Família.
  • Decreto 5.209/2004 (Bolsa Família. Regulamento).
  • Lei 10.836/2004 (Bolsa Família).
obs. (NR) = Nova Redação
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(Arts. - 1º - 2º - 3º - 4º - 5º)
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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, Decreta:
Art. 1º - Os arts. 2º, 11, 12, 17, 27, 28 e 29 do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 2º - Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial, executar as seguintes atividades:
I - realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família;
II - supervisionar o cumprimento das condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados;
III - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos intersetoriais;IV - disciplinar, coordenar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Bolsa Família; e
V - coordenar, gerir e operacionalizar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.» (NR)
«Art. 11 - (...).
§ 1º - Os entes federados poderão aderir ao Programa Bolsa Família, observados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de termo específico, com os seguintes efeitos:
I - fixação de suas competências e responsabilidades na gestão e na execução do Programa Bolsa Família; e
II - possibilidade de recebimento de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família.
(...).§ 3º - São condições para a adesão ao Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - existência formal e o pleno funcionamento de instância de controle social na respectiva esfera federativa, na forma definida no art. 29; e
II - indicação de gestor municipal do Programa Bolsa Família e, no caso dos Estados e do Distrito Federal, do coordenador do Programa.
§ 4º - O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fixará os demais procedimentos a serem observados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal para aderir ao Programa Bolsa Família.» (NR)
«Art. 12 - Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 11, e com vistas a garantir a efetiva conjugação de esforços entre os entes federados, poderão ser celebrados acordos de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como objeto programas e políticas sociais orientadas ao público beneficiário do Programa Bolsa Família, observada, no que couber, a legislação específica relativa a cada um dos programas de que trata o art. 3º.
§ 1º - Os acordos de cooperação de que trata o «caput» deverão contribuir para quaisquer das seguintes finalidades:
I - promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias;
II - garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da cidadania; ou
III - complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 2º - Na hipótese do inciso III do § 1º, o acordo de cooperação poderá ser firmado entre o ente federado interessado e o agente operador do Programa Bolsa Família, observado modelo aprovado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(...)» (NR)]
Art. 17 - (...).
(...).
VI - promoção e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o inciso III do § 1º do art. 12.
(...).» (NR)
«Art. 27 - As condicionalidades do Programa Bolsa Família previstas no art. 3º da Lei 10.836, de 2004, representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para a manutenção dos benefícios e se destinam a:
I - estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo a melhoria das condições de vida da população; e
II - identificar as vulnerabilidades sociais que afetam ou impedem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos a que têm direito, por meio do monitoramento de seu cumprimento.
Parágrafo único - Caberá às diversas esferas de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.» (NR)
«Art. 28 - (...).
(...).
§ 4º - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que diz respeito às consequências do seu cumprimento e descumprimento pelas famílias beneficiárias e às hipóteses de interrupção temporária dos efeitos decorrentes do seu descumprimento.
(...).» (NR)
«Art. 29 - O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação.
(...).» (NR)
Art. 2º - O Decreto 5.209, de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
«Art. 11-A - O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, previsto no § 2º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004, como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, nas seguintes modalidades:
I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e
II - Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados.
§ 1º - O valor do índice obtido pelo ente federado, na periodicidade e sistemática fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - indicará os resultados alcançados na gestão do Programa Bolsa Família em sua esfera; e
II - determinará o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo Federal ao ente federado que tenha aderido ao Programa Bolsa Família, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada, atendidas as referências mínimas fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2º - Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do inciso I do § 2º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 3º - O montante total dos recursos não poderá exceder a previsão de recursos para apoio à gestão divulgada anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os entes federados, observados os limites fixados de acordo com o § 7º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004.
§ 4º - Para fins de cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à gestão descentralizada dos respectivos Municípios, sem prejuízo de outros critérios, na forma definida em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 5º - Os repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família previstos no § 3º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos de Assistência Social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º Para fins de fortalecimento das instâncias de controle social dos entes federados, pelo menos três por cento dos recursos transferidos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família serão destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao respectivo colegiado, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-B - O IGD medirá a qualidade da gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004, considerando as seguintes variáveis, entre outras fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - envio das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas áreas de saúde e educação pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Art. 11-C - A utilização dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família deverá estar vinculada à execução das seguintes atividades:
I - gestão de condicionalidades, realizada de forma intersetorial, compreendendo as atividades necessárias para o registro, sistematização e análise das informações relacionadas à frequência escolar, à agenda de saúde e a outras ações que venham a ser fixadas como condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II - gestão de benefícios;
III - acompanhamento das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de maior vulnerabilidade social, realizada de forma articulada entre as áreas de assistência social, saúde e educação;
IV - identificação e cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal referentes aos cidadãos residentes no território do ente federado;
V - implementação de programas complementares com atuação no apoio às famílias beneficiárias, desenvolvidos de acordo com sua demanda e seu perfil;
VI - atividades relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização do Programa Bolsa Família, requisitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - gestão articulada e integrada com os benefícios e serviços socioassistenciais previstos na Lei 8.742, de 1993;
VIII - apoio técnico e operacional às instâncias de controle social dos entes federados, conforme § 6º do art. 11-A; e
IX - outras atividades a serem estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-D - O planejamento da aplicação de recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família será realizado pelo seu gestor, nas respectivas esferas de governo, na forma prevista pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único - O planejamento de que trata o «caput» deverá considerar a intersetorialidade das áreas de assistência social, saúde e educação, entre outras, além de integrar os Planos de Assistência Social de que trata o inciso III do art. 30 da Lei 8.742, de 1993, na forma a ser definida em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-E - A aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família transferidos aos entes federados deverá integrar as prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico
Art. 11-F - A prestação das contas da aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004, será submetida pelo ente federado ao respectivo Conselho de Assistência Social, que deverá:
I - receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos;
II - informar ao órgão executor e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em prazo a ser definido por este, da ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos; e
III - promover a divulgação das atividades executadas, de forma transparente e articulada, com os órgãos de controle interno e externo da União e dos Estados.

Art. 11-G - A avaliação da prestação de contas de que trata o art. 11-F será efetuada em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base em ato normativo que disciplinará:
I - os procedimentos;
II - o formato e o conteúdo do relatório de avaliação;
III - a documentação necessária;
IV - os prazos para o envio das prestações de contas ao Conselho previsto no art. 11-F, assim como para manifestação desses colegiados; e
V - os procedimentos específicos para a apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família repassados em 2009.
Art. 11-H - Os repasses financeiros para apoio às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família serão suspensos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor, quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGD, a fim de alcançar os índices mínimos de que trata o § 3º do art. 8º da Lei 10.836, de 2004.
Parágrafo único - Além da suspensão de recursos de que trata o «caput», haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de providências para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis aos responsáveis.
Art. 11-I - As prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família, de que tratam os arts. 11-E, 11-F e 11-G, assim como a documentação comprobatória da utilização dos recursos, deverão ser arquivadas pelos respectivos entes federados pelo período de cinco anos, contados do julgamento das contas pelo Conselho previsto no art. 11-F.
Parágrafo único - A documentação comprobatória das despesas realizadas em apoio à gestão do Programa Bolsa Família nos entes federados deverá identificar os recursos financeiros dele originários.
Art. 11-J - O saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal, decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão do Programa Bolsa Família, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado no exercício seguinte, desde que não esteja comprometido, nos termos do art. 73 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.» (NR)
Art. 3º - A adesão ao Programa Bolsa Família em conformidade com as alterações ora introduzidas no Decreto 5.209, de 2004, substitui os termos específicos de que trata a redação anterior do § 1º do art. 11 do citado Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogados o § 3º do art. 12 e o § 1º do art. 29 do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004:
Brasília, 19/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes

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