Deficiente, Idoso - Vulneráveis










Acessibilidade 






DIREITO ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999. RMS 31.861-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/4/2013.

Passe Livre Intermunicipal

Lei Estadual n.º 13.320 (artigos 94 a 98), de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Rua Duque de Caxias, 418 – Centro – Porto Alegre/RS
CEP 90010-280
Fone: 51-3228.2112 ramal 207/208

O QUE É O CONADE?

O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ( Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único).
Presidente: Moisés Bauer Luiz
Vice-Presidente: Antônio José Ferreira 
Coordenadora-Geral: Laissa da Costa Ferreira
Endereço: Setor Comercial Sul
Quadra 09, Lote C, Torre A, Edifício Parque Cidade Corporate
70308-200 - Brasília - DF
Telefone / Fax : : (61) 2025-9967
Telefone: (61) 2025-3673 / 2025-9219 / 2025-9488 / 2025-9695
E-mail: conade@sedh.gov.br 
site: http://portal.mj.gov.br/conade 

LEGISLAÇÃO CONADE
· Leis 7853/89
·  Decreto 3298/99



Notícias
Eleição dos Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência
A eleição será realizada no dia 13 de novembro de 2010, às 16:00 horas, no IV Encontro Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência interessados em candidatar-se deverão protocolar a documentação exigida abaixo descrita, que comprove seu efetivo funcionamento, sua composição paritária e de caráter deliberativo, no dia 10 de novembro de 2010, das 10:00 às 18:00 horas, em protocolo presencial no Hotel Nacional, local do IV Encontro de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência.

O edital foi publicado no Diário Oficial da União nº 213, de segunda-feira, 8 de novembro de 2010.

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