Combate à VIOLENCIA X MULHERES

II Plano Nacional de Políticas para as MulheresII PNPM

Com base nos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007, no Plano Plurianual 2008-2011 e na Agenda Social do governo, sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, 18 órgãos da administração pública federal (MEC, MJ, MS, MCid, MDA, MDS, MPOG, MTE, MME, MinC, MMA, Seppir, SEDH, Casa Civil, Secretaria Geral, Secom, Funai e Ipea), em parceria com representantes de mecanismos governamentais estaduais e municipais de políticas para as mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, elaboraram o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que conta com 94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11 grandes áreas de atuação. 
imagem ii pnpm

II PNPM - íntegra

Versão completa do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM

II PNPM - Versão compacta

Versão compacta do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM

Orçamento II PNPM

O Capítulo 12 do II PNPM apresenta o orçamento de todos os órgãos que estão envolvidos na implementação das ações dispostas no Plano. A concretização das ações do II PNPM, exige o investimento de um montante expressivo de recursos, não só por parte da SPM, mas também de outros ministérios e secretarias que desenvolvem ações específicas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres ou que conseguem, nos programas existentes, tornar realidade a perspectiva da transversalização de gênero. Sabe-se, porém, das dificuldades – não só de ordem técnica, mas inclusive política – de definição e associação de recursos a programas voltados às temáticas de gênero e/ou raça e etnia. Tais resistências impediram a construção, até o presente momento, de um orçamento que agregasse todo o investimento do governo federal em políticas de gênero e/ou para mulheres. O II PNPM procura, então, avançar nesta questão trabalhando para que as ações apresentem um rebatimento orçamentário, tanto em termos de montante de recursos destinados quanto em relação à fonte desses recursos.
Como conseqüência deste processo, durante a construção do II PNPM, alguns ministérios encontraram dificuldades para definir os recursos desagregados para cada ação do Plano sob sua responsabilidade. A persistência de programas e ações governamentais abrangentes e universais, com orçamentos estabelecidos em termos de agregados financeiros e formulados sem levar em conta o impacto diferenciado das intervenções públicas em cada grupo social específico, reforçam uma visão parcial das políticas e dificultam a identificação dos recursos destinados às mulheres ou às políticas de gênero.
Dadas as dificuldades apresentadas, optou-se, então, pela estimativa do orçamento global previsto por cada ministério para a implementação de todas as iniciativas do II Plano sob sua responsabilidade. A única informação de natureza orçamentária a ser fornecida ao nível de ação no PNPM seria o rebatimento com o PPA nos planos de ação de cada capítulo. Ou seja, ainda que não se saiba o montante previsto para a execução de cada ação prevista no Plano, é possível saber de qual programa/ação do PPA este recurso sairá. Se ganha, assim, em transparência e organicidade, tanto para o exercício do controle social, por um lado, quanto para a gestão e o monitoramento do Plano, por outro.

Conforme pode ser visualizado na tabela abaixo, a estimativa de recursos a serem investidos pelo conjunto de órgãos envolvidos no II Plano é de quase R$17 bilhões, para os anos de 2008 a 2011. 

Com o objetivo de evitar distorções nas estimativas realizadas, o orçamento do II PNPM passa a ser apresentado, então, em dois subtotais, tal como disposto na tabela 1. O primeiro deles refere-se àqueles recursos estritamente direcionados às ações previstas no Plano, ou seja, traz os ministérios e secretarias que contam com capacidade de estimação dos valores específicos a serem alocados em políticas de gênero e/ou para mulheres. Já na segunda seção da tabela, estão aqueles ministérios que, dadas as dificuldades anteriormente mencionadas, não conseguiram, neste primeiro momento, definir recursos específicos. A previsão apresentada refere-se ao orçamento global dos programas e ações a partir dos quais se desenvolverão as ações dispostas no II PNPM

tabela orçamento 6

- Ações prioritárias


Ações prioritárias 2009
A definição das ações prioritárias para o ano de 2009 será realizada diretamente no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do PNPM. A partir da totalidade de ações previstas no II PNPM – 2008/2011 cada um dos órgãos que tem ações do Plano sob sua responsabilidade deverá incluir suas prioridades no Sistema.

Ações prioritárias 2008
As ações prioritárias para o ano de 2008 foram definidas a partir da totalidade de ações previstas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM, que tem sua execução prevista entre os anos de 2008 e 2011.

Ações Prioritárias 2008


As ações prioritárias para o ano de 2008 foram definidas a partir da totalidade de ações previstas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM, que tem sua execução prevista entre os anos de 2008 e 2011.
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Prioridades

O capítulo que dispõe sobre a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão também estabelece quatro metas para suas ações.

 


5.1. Sensibilização da sociedade e implementação de estratégias para a ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
5.2. Criação de mecanismos de apoio à participação políticopartidária das mulheres;
5.3. Fortalecimento da participação social na formulação e implementação das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação baseadas na raça/etnia, geração, orientação sexual, entre outras relacionadas à diversidade humana e cultural;
5.4. Criação, revisão e implementação de instrumentos normativos com vistas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e entre as mulheres, na ocupação de postos de decisão nas distintas esferas do poder público.

- Capítulo 5 - Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão

A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres teve como um de seus temas centrais a participação das mulheres nos espaços de poder. Esta centralidade se justifica pela necessidade e importância desta participação como ação transformadora das estruturas de poder e das instituições, e também da cultura e das mentalidades, gerando novas relações sociais. No que se refere às mulheres, esta participação torna-se ainda mais fundamental pela situação desigual e discriminatória que vivenciam, sendo essencial para a elaboração das leis e para a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade e a eqüidade de gênero

Add to Google CalendarObjetivos


O Capítullo 5 do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, dispõe sobre a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. Para as ações desse capítulo foram estabelecidos um objetivo geral e sete objetivos específicos.

Add to Google CalendarMetas


Foram dez as metas estabelecidas para as ações previstas no Capítulo 5 do II PNPM.

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O capítulo que dispõe sobre a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão também estabelece quatro metas para suas ações.

Comitê de Monitoramento do PNPM

Competências


De acordo com a Portaria nº 62, de 24 de setembro de 2008, compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM:
I - estabelecer a metodologia de monitoramento do PNPM...

 

 

Reuniões

 

 

Integrantes


De acordo com a Portaria nº 62, de 24 de setembro de 2008, o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por:
I - Três representantes titulares e respectivos/as suplentes do...

  

Legislação


Altera o Regimento Interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. 
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.


Conselhos e Organismos

Os Organismos de Políticas para Mulheres e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher são importantes ferramentas no processo de formulação, monitoramento e coordenação das políticas promotoras da defesa dos direitos humanos das mulheres. A criação dos organismos voltados exclusivamente para as políticas para mulheres e para a defesa dos seus direitos é uma recomendação da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, a Conferência de Beijing, realizada em 1995. Consta ainda nos compromissos assumidos pelo governo brasileiro na Declaração de Beijing, ratificada em 2000, durante a Conferência Beijing + 5, que ocorreu em Nova Iorque. Está prevista ainda na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que entrou em vigor no ano de 1981.

Conselhos

O final dos anos 70 e toda a década de 80 foram marcados por inúmeras mobilizações e lutas inseridas no processo de redemocratização do país. Os Conselhos surgiram neste contexto, como uma forma de possibilitar o diálogo entre Estado e sociedade, de maneira que a participação desta nas decisões políticas pudesse ser fomentada. Como resultado da mobilização dos movimentos de mulheres durante esse período, foi criado, em 1985, o O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM , vinculado ao Ministério da Justiça.

Os Conselhos são espaços de controle social e de interlocução da sociedade civil organizada e de lideranças com os governos, por meio das suas respectivas representações. Seu papel está relacionado à formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, sendo a implementação dessas políticas uma responsabilidade dos governos.

Os Conselhos podem ser de tipo deliberativo ou consultivo. Os deliberativos possuem poder de determinação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas. Já as recomendações dos conselhos consultivos não têm caráter obrigatório, podendo ou não ser observadas.

Os Conselhos podem ainda ser classificados como setoriais, referidos a políticas específicas, ou de direitos, voltados para determinados segmentos, tendo como pressuposto o reconhecimento de que existem grupos que sofrem com desigualdades e discriminações por razões históricas e culturais e de que esses grupos não possuem canais institucionais para que seus interesses sejam incorporados pelo Estado. A criação dos Conselhos de direitos em escalas municipal e estadual tem sido uma significativa reivindicação dos movimentos de mulheres.

Organismos

Além dos mecanismos institucionais dos Conselhos, que, sozinhos, são insuficientes no enfrentamento dos desafios de transformação das relações de gênero e da situação das mulheres brasileiras, foram também criados mecanismos governamentais com poder executivo. Estes organismos, quando contam com estrutura e orçamento próprios, possuem maior poder de articulação na formulação de políticas para as mulheres e mais condições de intervenção pública. Tratam-se de organismos como as Secretarias e Coordenadorias de Mulheres e os Núcleos de Políticas para as Mulheres, que atuam hoje no país tanto em âmbito estadual como municipal.

Os organismos executivos têm por missão contribuir nas ações dos governos com vistas à promoção da igualdade de gênero através da formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres. Espera-se que os organismos, buscando a eficácia das ações, projetos e programas governamentais na área, organizem indicadores, promovam parcerias públicas, privadas e com os movimentos sociais, e que se articulem com as demais secretarias e órgãos governamentais de modo a alcançar seus objetivos.

Levantamento

O número de Organismos de Políticas para as Mulheres existentes no país vem aumentando de forma significativa. No mês de julho de 2007, haviam 155 organismos no total, já no levantamento de junho de 2009 constam 238 organismos, espalhados por todas as regiões brasileiras. A região Sul apresenta o maior número absoluto desses organismos, são 67, seguida pela região nordeste, com 63 unidades.


Já o número de Conselhos Estaduais dos Direitos da Mulher vem se mantendo estável desde o mês de setembro de 2007, com exceção da região nordeste, que apresenta pequeno aumento. No entanto, os Conselhos Municipais apresentam fomento significativo, passando de 163 em setembro de 2007, para 345 em junho de 2009. A região sudeste apresenta o maior número de conselhos, são 115 no total, sendo Minas Gerais o estado que conta com a maior parte deles, são 52 Conselhos Municipais no total.
Confira aqui os números dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Mulher por região e os números dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher por região e UF.



  • Fonte:http://www.observatoriodegenero.gov.br/eixo/politicas-publicas/conselhos-e-organismos

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