sábado, 27 de janeiro de 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. 

O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio negam recurso de motorista desabilitado pela Uber

Notícia
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, o recurso de Marcio Geovani de Oliveira, que tinha sido habilitado a ser motorista de Uber. Ele entrou com ação contra o aplicativo depois que o seu certificado foi revogado pela empresa por causa de uma condenação por porte de drogas em 2002, de acordo com a antiga Lei de Drogas.



Em 2015, ele cumpriu com todas as exigências da Uber para se tornar motorista e recebeu o certificado de permissão para dirigir. Cinco dias depois, Marcio recebeu uma mensagem do aplicativo cancelando a habilitação. De acordo com a Uber, por segurança aos passageiros, eles não contratam pessoas com condenações pela Justiça. Marcio alegou que o processo já tinha transitado em julgado e ele tinha sido declarado reabilitado. No entanto, ele se candidatou à vaga quando o processo ainda estava em tramitação.

A relatora do acórdão, desembargadora Claudia Telles, destacou que a reabilitação de Marcio ainda não havia sido declarada quando sua inscrição foi cancelada, e que a empresa não é obrigada a contratar motoristas que não preencham o perfil exigido pelo aplicativo.

"Não há, assim, qualquer ilícito na recusa de se estabelecer a parceria com aquele que não preencher o perfil traçado pelo aplicativo. A conduta da empresa se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 421 do Código Civil que dispõe que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", afirmou.
Processo nº: 0035284-08.2016.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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