sexta-feira, 27 de novembro de 2015

ADVOGADO TEM FÉ PUBLICA, assim como JUIZ e MP cf. L. 11.925/2009

PARA NÃO ESQUECER!
A pedido de informações de alguns alunos, e aos colegas interessados,publicação sobre a Lei nº 11.925/2009 que confere ao ADVOGADO FÉ PUBLICA:

"o documento em cópia oferecido para prova poderá ser   declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
LEI Nº 11.925, DE17 DE ABRIL DE 2009.

Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)
"Art. 895. ....................................................................
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
............................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lup

                ASSIM, lembrem!
            O ADVOGADO PODE "AUTENTICAR" quaisquer documentos que for juntar aos autos, tendo sempre a cautela da "certeza" de sua declaração em relação ao documento original. Entendo que da mesma forma que ao juntar documentos aos autos o ADVOGADO TEM FÉ PÚBLICA quando assim DECLARAR qualquer documento, sob sua total responsabilidade, poderá estar CERTIFICANDO a AUTENTICIDADE de documentos que já estejam juntados aos autos, ainda que juntados pela parte contrária.


Cursos capacitação, extensão e in comapny - jussinara.adv@hotmail.com

  • Crimes Previdenciários - Pratica e análise jurisprudencial
  • Crimes X Criança e Adolescente - MOD I - Abuso Sexual Infantil
  • Crimes X Criança e Adolescente - MOD II - PEDOFILIA
  • Crimes X Idoso - Direitos e Proteção legal
  • Crimes x Mulher - Viol. Doméstica
  • ECA na Escola - Direitos e Deveres da Criança e Adolescente
  • Educação em Direitos Humanos - Ensino Fundamental/Noções Gerais
  • Mecanismos de proteção do E.C.A
  • Previdenciário - Assistencia Social - Benefícios da LOAS - Teoria e Prática
  • Previdenciário - Assistência Social e direitos do IDOSO
  • Previdenciário - Benefícios por Inacapacidade - Teoria e Prática
  • Saúde - Rede de Atendimento e o paciente com CÂNCER
  • Saúde Mental - Dependente Químico - Intervenção psico-social e legal.
  • Saúde Mental - Intervenção socio-jurídica ao PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL.
  • Saúde Mental e Internação Compulsória.
  • Viol. Doméstica - Questões e Prática (Lei Maria da Penha)