quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Justiça confirma decisão que determinou interdição de estabelecimento noturno

23.09.15  |  Diversos   


A casa noturna descumpria diversas exigências legais e ambientais, necessitando regularizar o tratamento acústico e o alvará sanitário. Até que isso seja providenciado a interdição da casa é medida que se impõe.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de reexame necessário, confirmou sentença que determinou a interdição de casa noturna na Grande Florianópolis por conta do descumprimento de diversas exigências legais e ambientais para seu funcionamento.
Segundo o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, há necessidade de urgente regularização concernente ao tratamento acústico e ao alvará sanitário do estabelecimento. Até que isso seja providenciado, acrescentou, a interdição da casa é medida que se impõe.
A decisão confirma o poder de polícia da administração municipal para fazer cumprir a implementação da medida, com estabelecimento de prazo de 15 dias para as providências de regularização. Foi mantida ainda multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência. A decisão foi unânime.
(Reexame Necessário nº 2014.069859-2)

Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna

O vereador foi condenado a um ano, seis meses e 19 dias de detenção, reprimenda substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários por igual período, mais prestação pecuniária de 20 salários mínimos em favor de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes da comarca.

Um vereador de comarca do Vale do Itajaí (SC) foi condenado pelos crimes de calúnia e difamação praticados contra magistrada, a quem apontou sem qualquer comprovação condutas irregulares em processos de adoção de crianças. Os ataques do edil foram cometidos em sessões do legislativo, circunstância utilizada na defesa do réu, que imaginou estar protegido pela chamada imunidade parlamentar. O entendimento em 1º Grau, contudo, foi distinto.
"É possível concluir que o parlamentar não possui guarida constitucional para, diante de qualquer assunto sem nenhuma conexão com o seu mandato, ofender alguém e ficar, ainda assim, imune à responsabilidade judicial, civil ou criminal", anotou a juíza Graziela Shizuiho Alchini, ao prolatar a sentença.
O vereador foi condenado a um ano, seis meses e 19 dias de detenção, reprimenda substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários por igual período, mais prestação pecuniária de 20 salários mínimos em favor de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes da comarca. A decisão ainda não é definitiva, uma vez que cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
(Autos 00045471420138240025)
Fonte: TJSC

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Balanço do 1º semestre/2015 do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (SPM-PR, 2015)

DOSSIE Viol X MULHER _BALANÇO 1o sem/2015

Balanço do 1º semestre/2015 do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (SPM-PR, 2015)

Instituição/Orgão: Âmbito:  Ano:– 46% resultaram em encaminhamentos para outros serviços de teleatendimento, como o 190 da Polícia Militar, o 197 da Polícia Civil e o Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR);
– 35% corresponderam à prestação de informações (principalmente sobre a Lei Maria da Penha);
– 10% resultaram em encaminhamentos para serviços especializados; e
– 9% (que representam 32.248 atendimentos) foram relatos de violência contra a mulher.
Nos casos de violência relatados ao Ligue 180 de janeiro a junho de 2015, 64,5% das mulheres em situação de violência não dependiam financeiramente do agressor, o que derruba o senso comum de que a dependência financeira é a principal explicação para a permanência da mulher em relações marcadas pela violência. O dado serve de alerta para que se busque compreender a violência contra as mulheres como um fenômeno complexo, que envolve uma ampla gama de fatores socioculturais.

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) registrou 364.627 atendimentos de janeiro a junho de 2015, o que representa uma média de 60.771 atendimentos por mês, ou 2.025 ao dia.
Do total de atendimentos realizados no 1º semestre de 2015:
O mito da dependência econômica
Desde sua criação em 2005, o Ligue 180 já registrou 4.488.644 atendimentos.
Sobre o serviço
O Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher é um serviço de utilidade pública, gratuito e confidencial, administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). O Ligue 180 recebe e encaminha denúncias de violência e reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher, orienta sobre os direitos das mulheres e a legislação vigente, além de direcionar o atendimento a outros serviços, quando necessário.

A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive nos fins de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países (Argentina, Bélgica, Espanha, EUA/São Francisco, França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela). Desde março de 2014 o Ligue 180 atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada Estado.
Leia mais sobre o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher no site da SPM-PR

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