quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai



Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai

28 de outubro de 2014, 16h04
Para a caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar benefício de pensão por morte à filha inválida de um segurado.
O laudo pericial comprovou que a filha é portadora de neurocisticercose, que a incapacita totalmente para o trabalho desde 1993. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram a invalidez da autora desde antes da morte de seu pai.
O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado da Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência da parte autora em relação ao de cujus, para ensejar a concessão do benefício”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Processo 0034585-59.2005.4.03.9999/SP  
Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2014, 16h04

ÔNUS DA PROVA Caixa é obrigada a entregar extratos que sirvam para ação sobre expurgos


27 de outubro de 2014, 13h05
Nas ações referentes a pagamento de diferenças de atualização monetária sobre saldos de caderneta de poupança (Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II), diante da apresentação, pelo autor, de prova de que é titular da conta, a Caixa Econômica Federal deve fornecer os extratos para confirmar a existência de saldo positivo. A conclusão é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).


O colegiado decidiu sobre a matéria durante o julgamento de recurso contra decisão da Turma Recursal da Bahia, que confirmou sentença de primeiro grau julgando extinta, sem julgamento de mérito, ação de um cliente da Caixa que exigiu as diferenças de atualização monetária sobre o saldo de sua poupança entre os meses de junho e julho de 1987.

O cliente do banco alegou que o acórdão da Turma Recursal diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU. Ele defendeu que caberia à Caixa a confirmação da existência da caderneta de poupança e a entrega dos extratos.

Segundo o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bruno Carrá, a instituição financeira é obrigada pelo Código de Processo Civil a fornecer essas provas.
“A jurisprudência de nossos tribunais, em especial, do STJ, já solidificou o entendimento de que, nas ações relativas à recomposição e atualização dos saldos de cadernetas de poupança, compete à parte autora, segundo o artigo 333, inciso I do CPC, trazer aos autos elementos probatórios mínimos do fato constitutivo do seu direito, a saber, a existência de caderneta de poupança, em seu nome, no período pleiteado. Satisfeito tal requisito, transfere-se à Caixa o ônus da apresentação dos respectivos extratos”, explicou.

O cliente da Caixa Econômica provou ser o titular da conta de poupança, aberta em 15 de agosto de 1984. E também comprovou ter pedido ao banco os extratos relativos aos meses de junho e julho de 1987. Para o juiz da TNU, o encargo de produzir as provas deve, no entanto, recair sobre a parte com melhores condições. “Trata-se da redistribuição dos ônus relativos à prova”, disse o julgador.

Para Bruno Carrá, ao julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, a sentença de primeira instância não permitiu que o cliente provasse seu direito. “Não foram, enfim, trazidos os extratos de que existia ou não existia saldo credor em favor do correntista. Logo, na prática, estar-se-ia impedindo o próprio direito de ação, pois nunca a parte promovente poderia apresentar tais documentos (ou pelo menos iria necessitar de um esforço mais do que razoável a se esperar por parte do autor)”, pontuou.

Com esses fundamentos, a TNU decidiu reformar o acórdão da Turma Recursal baiana, determinando novo julgamento do caso, conforme as regras de distribuição do ônus da prova apresentadas pelo entendimento consolidado na Turma Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

terça-feira, 28 de outubro de 2014

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Valor pago ao INSS pode abater débitos com seguridade exclusiva de servidor

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Valor pago ao INSS pode abater débitos com seguridade exclusiva de servidor


A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social durante o tempo em que ficou no exterior. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 15 de outubro.
A servidora obteve licença sem remuneração em 2000 para acompanhar o marido, que foi trabalhar na Holanda. Na época, recebeu a orientação de que não poderia seguir pagando o PSS. Por orientação do INSS, ela então passou a pagar contribuição previdenciária como autônoma pelos quatro anos em que esteve fora.
Ao voltar ao Brasil, pouco antes do fim de sua licença, recebeu uma notificação do DNPM de que deveria pagar o PSS, com correção monetária, relativo aos quatro anos de licença. Ela pediu, então, que a estatal abatesse os valores pagos ao INSS do total da dívida, que passaria a ser descontada em parcelas do seu salário.
Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. A sentença de procedência levou o DNPM e a União a recorrerem ao tribunal sob alegação de que as contribuições são de natureza diferente e uma não poderia compensar a outra.
O recurso foi negado pela turma. Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os tribunais vêm admitindo que as contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas à vivenciada pela autora.
“Há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Clique aqui para ler o acórdão.
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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 21h00

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

VOCÊ SEMPRE PODE SER MELHOR!

Caros alunos, colegas, amigos, TODOS !

CONFIE EM VOCÊ MESMO! VOCÊ JÁ É MELHOR
 DO QUE IMAGINA e MAIS DO QUE ACREDITA

PARTE 1

PARTE 2


PARTE 3


quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Opção por benefício mais vantajoso não impede execução de outro concedido na via judicial

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
A opção pelo recebimento do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa não implica extinção da execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O INSS questionou no STJ a pretensão do segurado de executar prestações da aposentadoria concedida na via judicial, relativas ao período compreendido entre a data do ajuizamento da ação e a concessão de outro benefício da mesma espécie na via administrativa, que lhe assegurava situação mais vantajosa. A Turma entendeu que é juridicamente inaceitável sacrificar parcela de direito fundamental do segurado, como desejava o INSS.
No caso, o beneficiário ingressou com ação judicial na qual pedia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, no curso do processo, o autor da ação formulou outro pedido de aposentadoria na via administrativa e obteve um benefício superior àquele deferido pela Justiça.
Renúncia
Para o INSS, essa situação nova, modificadora do direito à concessão de benefício na via administrativa, obrigaria o segurado a receber um benefício de renda mensal menor, porém com parcelas vencidas a executar, ou continuar a receber o benefício concedido administrativamente, com uma renda mensal maior.
Segundo o INSS, feita a opção por receber o benefício de renda mensal atual maior, esta tem força de renúncia ao crédito do título judicial obtido. O segurado, no entanto, não poderia mesclar as duas situações, apropriando-se de ambas as vantagens. A autarquia pediu o pronunciamento do STJ em relação aos artigos 794, III, e 795 do Código de Processo Civil (CPC).
A Segunda Turma concluiu que é possível manter a aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da concessão administrativa.
Premissas
Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprudência do STJ vem tratando esse tema com base nas premissas de que ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; o direito previdenciário é direito patrimonial disponível; o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário para obter um mais vantajoso; e não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício ao qual renunciou.
Segundo o ministro, 
“reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo”.
Campbell afirmou que, na interpretação do direito social, ganham realce valores destinados à implementação do princípio da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifestações, bem como aqueles relacionados à equidade e à justiça social.
PREZADOS ALUNOS e INTERESSADOS.

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quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Julgamento da desaposentação será novamente levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal sob relatoria do Ministro Barroso

por Renan Oliveira em Notícias


O Ministro Luís Roberto Barroso incluiu a desaposentação na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08). O Recurso Extraordinário 661256, que entrou no STF em 2011, trata da troca de uma aposentadoria proporcional pela aposentadoria integral, quando o segurado passou a reunir os requisitos desta.
Ministro do STF Luís Roberto Barroso
Ministro do STF Luís Roberto Barroso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em sede de recursos repetitivos o direito aos segurados à troca de aposentadoria, a desaposentação. Todavia, a palavra final naturalmente é do STF.
Mais de 70 mil processos estão sobrestados aguardando este julgamento. O IBDP, amicus curiae no julgamento, em novembro do ano passado apresentou estudo de viabilidade atestando a possibilidade financeira da desaposentação.

Conheça o caso da desaposentação no STF

RE 661256 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Origem: SC – SANTA CATARINA
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) VALDEMAR RONCAGLIO
ADV.(A/S) ANDRÉ LUIZ PINTO
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- IBDP
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP
ADV.(A/S) GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

Projeto permite que sindicatos participem da escolha de membros da Cipa


O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa).
O autor da proposta explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo.
A Cipa tem como atribuição de identificar os riscos do processo de trabalho; preparar planos de ação preventiva para problemas de segurança e saúde no trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias; entre outras.
A participação dos sindicatos na escolha dos membros da Cipa vai possibilitar a construção de uma política interna de prevenção de acidentes mais democrática, “em que todos devem ser ouvidos para adoção de medidas eficazes de higiene, de saúde e de segurança do trabalho”, afirma o autor do PL.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, está apensado ao PL 4317/01 e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

terça-feira, 7 de outubro de 2014

Desaposentação pode ser decidida hoje, quarta-feira

O STF pode julgar hoje, dia 08.10.2014, se os aposentados que continuaram trabalhando podem optar pelo instituto da desaposentação. Fruto de uma construção doutrinária, a desaposentação é o ato de renunciar à aposentadoria já concedida, a fim de se aposentar futuramente com um valor de benefício maior. Com efeito, é importante ressaltar que o STJ já se manifestou no sentido de que os valores recebidos anteriormente, por terem a sua natureza jurídica alimentícia, não serão devolvidos aos cofres públicos.

Trabalhador da Ambev ganha indenização após ficar incapacitado para o trabalho



Um trabalhador da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev, ganhou indenização por danos morais e materiais após ficar parcialmente incapacitado para o trabalho. O caso foi julgado pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina e teve a sentença mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), após recurso.
Nos autos, o trabalhador informou que foi admitido na empresa como Auxiliar de Produção, sendo deslocado posteriormente para a área mecânica. Destaca que atuava montando pallets manualmente e que foi diagnosticado com doença ocupacional, que o afastou do trabalho por 21 dias. Exames médicos constataram problemas como tendinopatia do supro espinhoso e com espondilose dorsal e protrusão discal.
O trabalhador frisou que, quando retornou da licença médica, continuou exercendo as mesmas funções, passando a falar diversas vezes com o médico da empresa, até que foi demitido. Com isso, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos, dentre outros. A empresa, contudo, defendeu-se afirmando inexistir dano moral e que não havia prova de que a doença era incapacitante.
O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, Adriano Craveiro Neves, solicitou a realização de laudo pericial que constatou que o trabalhador está incapacitado para o trabalho que exija movimentos de flexão e extensão da coluna, afirmando, também, que há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido na empresa. O juiz frisou, na sentença, que testemunhas do autor da ação, descreveram que trabalhavam na mesma função e que também estavam afastadas devido doença ocupacional ocasionada pela atividade.
“O esforço em demasia de forma continuada ocasionou as doenças ocupacionais diagnosticadas no reclamante, tanto nos exames e laudos médicos, quanto na perícia realizada. Dessa forma, condeno a empresa no pagamento de pensão mensal no importe de 70% da remuneração bruta até que o trabalhador complete 65 anos para cobrir os lucros cessantes. Já pelos danos morais, condeno a empresa ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 pelo abalo psicológico em face da invalidez parcial permanente em sua vida social e familiar”, sentenciou o juiz.
A Ambev recorreu da decisão ao TRT Piauí, alegando que a doença do trabalhador era degenerativa e não poderia ser considerada acidente de trabalho. O desembargador Wellington Jim Boavista, relator do recurso no TRT, observou que apesar de alegar doença degenerativa a empresa não apresentou nenhuma prova que desqualifique o laudo pericial. Com isso, manteve a sentença quanto aos lucros cessantes, enfatizando que a indenização visa reparar danos decorrentes de perda ou redução da capacidade laborativa. Assim, diante das restrições laborativas é razoável a pensão no importe de 70% da remuneração bruta, destaca o relator.
Quanto ao dano moral, o desembargador votou por reformar a sentença e fixar a indenização no valor de R$ 15.000,00. Contudo, os membros da 1ª turma entenderam que a indenização deveria ser mantida no valor de R$ 30 mil, conforme julgamento do primeiro grau e, assim, ficou firmado o acórdão.
Processo nº 0000619-27.2013.5.22.0004

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