segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Acréscimo de 25% para aposentadoria por invalidez. Possibilidade de Concessão de ofício para acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

JEFs. TNU. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ajuda permanente de terceiro. Acréscimo de 25%. Pedido explícito. Ausência. 


 
 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. 

A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido. Entretanto, a Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu pelo provimento parcial do recurso argumentando que não houve pedido expresso quanto ao adicional dos 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. 
A interessada moveu incidente de uniformização de jurisprudência alegando que a Turma Recursal de São Paulo teve entendimento diferente no caso analisado. 

A relatora, Juíza Fed. MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, ressaltou que,

«a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Acrescente-se, ainda, que as doenças que geram incapacidade para o trabalho e a vida civil, podem ser agravadas no tempo decorrido entre a data do pedido administrativo e a data da realização da perícia judicial, ocasião em que o perito pode concluir que o segurado teve sua condição física agravada a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades do cotidiano». 

Ainda para a relatora, se fosse vedado ao juiz conceder o adicional, o segurado seria obrigado a movimentar novamente a estrutura administrativa e judicial para obter um «apêndice do seu direito». 

Quanto à alegação de desrespeito ao contraditório ou à ampla defesa, a juíza entendeu que não se justifica, uma vez que o INSS tem ciência da prova produzida e dos atos do processo. 

Dessa forma, o recurso foi conhecido e provido para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância. (Proc. 50045061820114047107)

Fonte: JEFs. TNU - Data: 28/10/2013

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