quarta-feira, 30 de julho de 2014

TRF1: Pensão por morte de concubina é cancelada por falta de reconhecimento da união estável Mulher alega ter vivido maritalmente com falecido de 1996 até o óbito em 2002 e que juntos tiveram uma filha. Mesmo assim entendimento foi pelo cancelamento da pensão


A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Ângela Catão.
Consta dos autos que a Previdência Social assegurou à concubina cinquenta por cento dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento ao fundamento de que foi comprovada a existência de sociedade de fato constituída entre a ré e o falecido no período compreendido entre abril de 1996 e junho de 2002, sem, todavia, reconhecer a existência de união estável.
A decisão motivou a esposa a procurar a Justiça Federal solicitando o cancelamento da pensão por morte à concubina. Sustenta a requerente que o fato de não ter sido reconhecida a existência de união estável entre o falecido e a ré faz com que esta não tenha direito de figurar como beneficiária de parte da pensão deixada. Os argumentos foram aceitos pelo juízo de primeiro grau que cancelou o benefício.
concubina-concubinato-uniao-estavel-casamento-relacionamento
concubina, então, apelou da sentença ao TRF1 afirmando que viveu maritalmente com o falecido de 1996 a 29 de junho de 2002, data do óbito. Sustenta que teve uma filha com ele e que a sociedade de fato estabelecida ficou comprovada por meio de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família de Itaquera (SP). Alega que a referida sentença não reconheceu o instituto na união estável entre ela e o falecido porque ele ainda era legalmente casado com a proponente da ação.
Mesmo com as provas apresentadas pela recorrente, a 1.ª Turma manteve a sentença que cancelou o benefício de pensão por morte. Isso porque, de acordo com a Lei 8.213/91, “é indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado”. Por essa razão, “não pode ser considerada a relação entre a ré e o falecido como união estável, uma vez que essa união não possui a finalidade de constituição de família, bem como inexistente a dependência econômica”, diz a decisão.
Nesse sentido, “é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido da autora, esposa do ex-segurado e dele não separada, de cancelamento do rateio deferido pelo INSS à apelante”, finaliza a relatora.
Processo nº 0009640-60.2004.4.01.3803
Julgamento: 19/3/2014
Publicação: 16/7/2014
por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: TRF1

União estável também dá direito à pensão por morte


O casal não precisa viver sob o mesmo teto, embora essa comprovação torne a concessão do benefício mais fácil

por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Blog da Previdência Social - INSS
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casamento-uniao-estavel-companheiro-pensao-por-morteDeixar a família protegida é o desejo de todo trabalhador. Dessa forma, entre os benefícios oferecidos pela Previdência Social está o de pensão por morte, que tem por objetivo assegurar uma renda aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.  Entre os dependentes, além dos filhos, esposa ou marido, estão também o companheiro ou a companheira, esses sendo necessária a comprovação da união estável.
Segundo a assistente social, da Agência da Previdência Social BH Sul, em Belo Horizonte, Amarílis de Las Casas, os casais homoafetivos se equiparam aos casais heteroafetivos. Ela acrescenta que a dependência econômica é presumida e, conforme conteúdo do texto legal, que o INSS reconhece aunião estável homoafetiva por força de sentença judicial.
A dependência econômica não é necessária para comprovar uma união estável, “mas é um dos elementos que auxiliam a provar a existência de atos em comum na vida cotidiana”, afirma Amarils, lembrando, ainda, que ela não tem que ser integral, bastando apenas que exista.
Sempre é mais fácil provar a dependência econômica ou a união estável, a partir da comprovação inicial de mesmo domicílio. Assim, quando é possível, os assistentes sociais iniciam a orientação documental a partir dos comprovantes de mesmo domicílio. “Para comprovação de união estável, não é necessário viver sob o mesmo teto, mas, quando isso ocorre, fica mais fácil a comprovação de vida em comum”, afirma Amarílis.
Entre os documentos comumente apresentados estão: nota fiscal, onde conste o endereço e o nome do comprador (pode ser de material de construção, loja de departamentos, loja de eletro eletrônico, supermercado, etc); conta de energia elétrica e água; ficha de registro de empregado, onde conste o dependente nessa condição; seguro de vida, onde conste o dependente como beneficiário; ficha de posto de saúde, onde conste o endereço e a composição do grupo familiar; comprovante de participação do casal como padrinhos de casamento ou batizado e ainda comprovante de internação hospitalar onde conste o paciente e o responsável pelo mesmo.
A apresentação de cartas e fotos, normalmente, não são utilizadas pela dificuldade de se afirmar a contemporaneidade e caligrafia da carta, além de poder haver manipulação de imagem, fazendo, assim, a necessidade de uma perícia atestando a veracidade do material. O trabalho do Serviço Social, na Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte, consiste em esclarecer, orientar e encaminhar os possíveis beneficiários para que obtenham a documentação necessária para a efetivação do benefício.
Amarilis explica que, além de os companheiros, pais e irmãos são os que necessitam comprovar a condição de união estável ou dependência econômica. Ela acrescenta que o atendimento realizado pelo assistente social ocorre em sequência ao protocolo do benefício, não sendo necessário o seu indeferimento para posterior encaminhamento ao Serviço Social. “São trabalhos que se complementam”, afirma


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PGR defende no STF que INSS não pode aplicar fator a benefícios que já sofreram pedágio

A partir de dezembro de 1999 as aposentadorias proporcionais tiveram dois descontos: o pedágio e o fator previdenciário
A Procuradoria-Geral da República defendeu, no STF (Supremo Tribunal Federal), que as aposentadorias proporcionais fiquem livres do desconto do fator previdenciário.O relatório do procurador-geral Rodrigo Janot afirma que o fator deve ficar fora do cálculo de todos os benefícios proporcionais que tiveram o redutor, a partir de dezembro de 1999.
Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República Rodrigo Janot
Essa possibilidade pode aumentar o valor do benefício em até 60%, segundo o advogado previdenciário Guilherme Portanova (www.assessorprevidenciario.com ). As aposentadorias proporcionais concedidas a partir dessa data tiveram dois descontos –além de até 30% referentes ao cálculo, ainda veio o fator.O índice reduz o benefício de quem se aposenta com menos idade.O procurador Rodrigo Janot afirmou, no relatório enviado ao Supremo, que o INSS não pode aplicar o desconto no fator em uma aposentadoria que já teve o pedágio, uma contribuição extra exigida desses segurados.
por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Jornal Agora SP

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