terça-feira, 22 de abril de 2014

STF garante aos advogados atendimento PRIORITÁRIO nas AGÊNCIAS do INSS

Presidente da OAB encaminhou ofício ao ao presidente do INSS solicitando providências

Publicado em 18 de abril de 2014 às 7:30, por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Revista Consultor Jurídico

Marcos Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da OAB
Marcos Vinícius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. A OAB solicitou a edição de ato normativo para a regulamentação da matéria no âmbito da autarquia.
Segundo Marcus Vinicius, a decisão ressalta a importância do advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito. “Atuando na proteção dos direitos dos cidadãos, devem ser atendidos prioritariamente, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente”, afirmou ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.
Em sessão no dia 8 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.
O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
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