sábado, 26 de abril de 2014

CONCURSO SEFAZ - Informe-se e Inscreva-se

  • A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) abriu concurso para 100 vagas de técnico tributário da Receita Estadual. Do total de oportunidades, 10 são para candidatos com deficiência e 16 para negros ou pardos. A remuneração é de R$8.324,95, composta pelo vencimento básico de R$4.620 e prêmio de produtividade e eficiência de R$3.704,95 (valor variável, correspondente a março/2014). Para concorrer, é preciso ter formação superior completa em qualquer área. 



terça-feira, 22 de abril de 2014

Falta de contribuições não impede boia-fria de receber salário-maternidade - A decisão é do TRF da 3a Região

Para desembargador, bóia-fria deve ser equiparado a trabalhador rural.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias.

rural regime de economia familiar
Para o magistrado, “em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir da trabalhadora campesina o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas”.
O desembargador federal explica que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados “gatos”, e exigir o recolhimento das contribuições seria retirar das boias-frias qualquer possibilidade de receber o benefício conferido em razão da maternidade. Para ele, a trabalhadora designada boia-fria deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.
No caso analisado, verificou-se a existência de indício de prova material do labor rurícola da autora, consistente em cópia da carteira de trabalho de seu companheiro, com registros de atividade rural. É questão já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o trabalho rural do marido é indício de que sua esposa também exerce atividade no campo.
Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o trabalhou na roça da autora, no plantio de algodão, feijão e tomate, ao lado de seu companheiro, para proprietários da região. Um dos depoentes asseverou que a requerente retornou as lides campesinas logo após a gestação.
Assim, o magistrado conclui que restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e condenou o INSS ao pagamento de 4 salários mínimos a título de salário-maternidade.
No TRF3, o processo recebeu o nº 0006201-71.2014.4.03.9999
Publicado em 17 de abril de 2014 às 7:33, por Renan Oliveira em Notícias
Fonte: TRF3

ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA GRÁVIDA DURANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO MESMO ANTES DO CONTRATO



Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória.

A relatora do recurso no TST destacou que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência, afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato é por tempo determinado.
Assim, a empresa pagará à trabalhadora indenização substitutiva pelo período compreendido entre a data da demissão e o quinto mês após o parto, com reflexo sobre as demais verbas trabalhistas.

STF garante aos advogados atendimento PRIORITÁRIO nas AGÊNCIAS do INSS

Presidente da OAB encaminhou ofício ao ao presidente do INSS solicitando providências

Publicado em 18 de abril de 2014 às 7:30, por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Revista Consultor Jurídico

Marcos Vinícius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da OAB
Marcos Vinícius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da OAB
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. A OAB solicitou a edição de ato normativo para a regulamentação da matéria no âmbito da autarquia.
Segundo Marcus Vinicius, a decisão ressalta a importância do advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito. “Atuando na proteção dos direitos dos cidadãos, devem ser atendidos prioritariamente, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente”, afirmou ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.
Em sessão no dia 8 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.
O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Leia mais no Previdenciarista.com: http://previdenciarista.com/noticias/inss-atendimento-prioritario-a-advogados-e-exigencia-da-oab/#ixzz2zc53HQox
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sexta-feira, 4 de abril de 2014

Dedução no IRPF para quem paga INSS de empregado doméstico

A dedução máxima permitida ao patrão, para a declaração deste ano, é de R$ 1.078,08.


Publicado em 2 de abril de 2014 às 9:24, por Renan Oliveira em Notícias. Fonte: Diário do Grande ABC
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receita-leao-irpf-irpj-imposto-de-renda-impostos-tributos-tributario-tributacaoPara aliviar a mordida do Leão na declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2014, e como forma de incentivo à formalização do emprego doméstico, desde 2007 o patrão pode deduzir os gastos que tem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de seu funcionário no acerto de contas com o Fisco.
Conforme as regras da Previdência Social, o empregador paga, mensalmente, 12% sobre o salário de contribuição do trabalhador, enquanto este recolhe percentual proporcional ao seu rendimento. Por exemplo, se sua renda for de até R$ 1.317,07, ele tem de pagar 8% sobre esse valor.
A dedução máxima permitida ao patrão, para a declaração deste ano, é de R$ 1.078,08. O montante tem como base o salário-mínimo, e inclui as contribuições do 13º salário e de 1/3 de férias. São considerados, portanto, segundo a Receita Federal: R$ 74,64 referentes aos 12% do mínimo que vigorava em dezembro de 2012, usado como base para o recolhimento de janeiro de 2013; R$ 81,36 por mês, de fevereiro a dezembro, com base no mínimo de R$ 678; mais R$ 81,36 do 13º e R$ 24,88 de 1/3 de férias se elas foram tiradas no primeiro mês do ano passado ou R$ 27,12, se até o último mês.
A grande vantagem dessa dedução, explica a coordenadora de Imposto de Renda da H&R Block, Eliana Lopes, é que ela não incide sobre o rendimento bruto do contribuinte, assim como despesas com Saúde e Educação e gastos com dependentes. “Ela é direta no imposto devido. Portanto, se esse somar R$ 5.000, e o total pago pelo patrão no ano passado somou R$ 1.000, o imposto devido cai para R$ 4.000”, exemplifica, ao complementar que o sistema é o mesmo que o aplicado às doações.
imposto devido é a diferença entre o apurado na declaração de ajuste anual, considerando seus rendimentos e deduções legais, e o retido ou pago durante o ano passado. Dessa forma, se o imposto devido for maior que o imposto retido na fonte ou pago haverá diferença a ser recolhida. Se for menor, o Fisco devolve os valores sob a forma de restituição.
Elvira de Carvalho, assessora tributária da King Contabilidade, lembra que a dedução só é válida se o contribuinte citar o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), o CPF e o valor da contribuição na declaração. “O benefício da dedução só vale para o patrão que comprovar que recolhe o INSS de seu empregado”, diz. Caso o valor recolhido supere R$ 1.078,08, basta digitar o montante total que o programa se encarrega de só abater a quantia limite.
O Fisco destaca que, mesmo quem registrou empregado doméstico no meio do ano passado, por exemplo, pode deduzir os valores pagos durante os meses correspondentes.
Integram a categoria profissionais como: cozinheira, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, cuidador de idosos e caseiro (desde que o local que cuida não exerça atividade com fins lucrativos).
LIMITADO – O benefício só vale para um profissional por declaração. No entanto, se houver dois trabalhadores registrados na mesma casa, o marido pode abater os gastos de um e, a mulher, do outro. “Caso tenha um só empregado, e o marido que pague, mas a dedução seja mais vantajosa para a mulher, é possível abater na declaração dela, pois existe o laço familiar.”
Assim como ocorre com as demais deduções, elas só valem se o contribuinte optar pelo formulário completo de declaração. Se for pelo simplificado, não entram

terça-feira, 1 de abril de 2014

José Antônio Savaris lança a 5ª edição do livro “Direito Processual Previdenciário”

Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 5 horas atrás

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Um salto significativo na compreensão do autor de como deve e pode ser a jurisdição de proteção social

O Juiz Federal e presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), José Antônio Savaris lança nesta terça, 01/04, a 5ª edição do livro Direito Processual Previdenciário, pela Alteridade Editora, a partir das 18h na ESMAFE/PR, em Curitiba.
Nesta obra o autor, que defende que o direito previdenciário é um direito humano indispensável à manutenção da vida, levanta argumentos pelos quais sustenta que as ações previdenciárias devem ser tratadas de modo diferenciado. Também destaca os deveres fundamentais do INSS na gestão da Previdência Social e as várias as consequências práticas disso.
São apresentados os temas centrais do direito processual previdenciário, ligados às questões processuais que cotidianamente visitam as causas previdenciárias, como, por exemplo: como se comprova a existência dos direitos previdenciários? Quais os efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente? Quais são principais questões ligadas aos benefícios por incapacidade para o trabalho, dos trabalhadores urbanos e rurais?
A terceira parte do livro é dedicada à prática previdenciária, com conteúdo relativo às noções elementares do direito material previdenciário - um verdadeiro resumo do direito previdenciário material -, complementado pela análise de 80 casos práticos, com revisão jurisprudencial e comentários do autor.
A teoria do direito processual previdenciário se encontra ainda em formação. Esta nova edição representa isso e mais: um salto significativo em minha compreensão de como deve e pode ser a jurisdição de proteção social, explica Savaris. E complementa: A advocacia social precisa se impor e se fazer respeitar, em um estado de coisas onde os direitos dos mais pobres são banalizados.
Mais informações sobre a obra no blog do autor (www.joseantoniosavaris.com.br).

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