quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

DESABAFO - JOAQUIM BARBOSA





MENSALÃO - STF absolve condenados no mensalão do crime de formação de quadrilha

27/02/2014 11h28 - Atualizado em 27/02/2014 13h09
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Ministros votam recursos no STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) absolver oito réus condenados por formação de quadrilha no processo do mensalão. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o publicitário Marcos Valério.  O placar a favor da absolvição está em 6 a 1. Os votos de quatro ministros ainda serão proferidos.

O placar favorável aos condenados foi formado com o voto da ministra Rosa Weber, que reafirmou a posição na definição das penas, em 2012. A ministra reiterou que as provas não demonstraram que houve um vínculo associativo entre os condenados de forma estável, fato de caracteriza uma quadrilha. Segundo ela, é necessário que a união dos integrantes seja feita especificamente para a prática de crimes. “Continuo convencida de que não se configurou o crime de quadrilha”, disse a ministra.

Com a decisão, as penas atuais ficam mantidas porque as condenações por formação de quadrilha não foram executadas. Os réus aguardavam o julgamento dos recursos. Se recursos tivessem sido rejeitados, os condenados que estão em regime semiaberto passariam para o fechado. De acordo com o Código Penal, as penas acima de oito anos têm cumprimento em regime fechado, no qual não são concedidos benefícios, como trabalho externo.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu cumpre pena de sete anos e onze meses de prisão em regime semiaberto, o ex-deputado José Genoino cumpre quatro anos e oito meses e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, seis anos e oito meses.

O publicitário Marcos Valério foi condenado a 40 anos. Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios dele, cumprem mais de 25 anos em regime fechado.

Todos estão presos desde novembro do ano passado devido às penas para as quais não cabem mais recursos, como peculato, corrupção, evasão de divisas.

Homem é absolvido pela Justiça após ter um filho com a filha

Adolescente teria relatado que não foi abuso 

(prezados Alun@s! Leitura para análise posterior  nos cursos de violência Contra Criança e Adolescente, tanto graduação e pós, quanto CAPACITAÇÃO em Violência para as respectivas PREFEITURAS.    Enviem suas manifestações, questionamentos via blog!
Na semana passada, a Justiça de Santa Maria absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável, que foi julgado por ter tido um filho com sua própria filha, na época, com 13 anos. Conforme a decisão, a filha confessou que, após uma festa em que o pai teria ingerido bebida alcoólica, ela teria o procurado. Ele estaria alcoolizado e afirmou não lembrar do fato. 

Por considerar que não houve violência e foi vontade da adolescente, o juiz Ulysses Louzada absolveu o réu. Na sua decisão, ele citou casos de jurisprudência, como uma decisão do Tribunal de Justiça em que outro réu foi inocentado em caso semelhante, em que houve consentimento e a adolescente apresentava "amadurecimento mental e sexual precoce". 

A decisão ainda levou em conta o relato da adolescente  que afirmou que viu várias vezes a mãe, prostituta, fazendo programa em sua casa.  No Brasil, questões relacionadas a sexo com menores de idade são tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Conforme a lei, sexo com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, com pena de 8 anos a 15 anos de reclusão. Este tipo de pena gera polêmica entre os juristas.

Dentro do direito penal, é permitido que os juízes deem novas interpretações às leis. Na maioria dos casos em que o acusado é absolvido, o magistrado leva em consideração o consentimento da vítima. Procurado pelo Diário, Louzada disse, por meio da assessoria de imprensa, que não poderia comentar o caso, pois ele corre em segredo de justiça.
Fonte: ZH

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

I N A C R E D I T Á V E L - Preconceito institucionalizado24/02/2014 | 13h28



Uganda promulga lei antigay














Foto: Isaac Kasamani / AFP

Museveni assina projeto de lei aprovado pelo parlamento



   O presidente de Uganda, Yoweri Museveni, promulgou nesta segunda-feira uma lei que transforma a homossexualidade em um crime que pode ser punido com prisão perpétua, ignorando completamente as críticas e pressões ocidentais. – O presidente Museveni assinou finalmente a lei antigay – afirmou uma porta-voz da presidência em Entebbe, Sarah Kagingo. O parlamento ugandense já havia aprovado em 20 de dezembro de 2013 por ampla maioria uma lei que aumenta consideravelmente a repressão contra os homossexuais e que prevê a prisão perpétua para reincidentes, considerados culpados de "homossexualidade agravada". Segundos os termos da lei, passa a ser proibido qualquer "promoção" da homossexualidade e obrigatório a denúncia de qualquer pessoa que se identifique como homossexual. Os defensores dos direitos humanos e os governos ocidentais, em especial os Estados Unidos, criticaram duramente a lei, apesar de os trechos mais polêmicos da lei, que previam a pena de morte em caso de reincidência, relações com menores ou para as pessoas com Aids, finalmente serem abandonados. O presidente americano Barack Obama chamou de "passo atrás" a lei, cuja aprovação "complicaria" a relação entre Uganda e Washington.  Apesar das advertências, o presidente ugandês assegurou que não se deixará impressionar:
– Os estrangeiros não podem nos dar ordens. É o nosso país (...) Eles devem nos apoiar, ou senão guardar sua ajuda", declarou, acrescentando que "eu aconselho aos amigos ocidentais que não façam deste assunto um problema, porque eles têm muito a perder.– Impor valores sociais de um grupo a nossa sociedade é um imperialismo social – insistiu Museveni, cujo governo já vem sofrendo críticas por sua corrupção endêmica.Ele acusou uma parte dos homossexuais de ter feito essa opção sexual "por razões mercenárias", enquanto os outros se tornaram assim por uma "mistura inata – de elementos genéticos – e adquiridos".   O presidente de Uganda, no poder desde 1986, indicou em um primeiro momento que não promulgaria a lei, mas finalmente mudou de opinião depois de consultar um grupo de cientistas que, segundo ele, explicaram que a homossexualidade "não era uma conduta genética". Nesta segunda-feira ele também rejeitou o sexo oral, prática que segundo ele é encorajada pelo mundo ocidental.
– A boca serve para comer, ela não é feita para o sexo. Quero proteger nossos filhos – disse.
   Os homossexuais são alvos frequentes de perseguições e agressões, e mesmo assassinato em Uganda, país homofóbico e amplamente influenciado pela Igrejas evangélicas. Museveni já havia aprovado no início do mês uma lei antipornografia, proibindo as pessoas de se vestirem de maneira "provocadora", os artistas de aparecerem com pouca roupa na televisão e vigiando a internet. O Prêmio Nobel da Paz sul-africano Desmond Tutu pediu no domingo a Museveni que não promulgasse a lei, por considera que legislar contra o amor entre adultos recorda o nazismo e o apartheid, e a Anistia Internacional chamou de "uma horrível extensão da homofobia de Estado" em Uganda. A chefe da diplomacia europeia, Catherine Ashton, declarou temer que esta lei "conduza Uganda ao passado".  Em 2011, David Kato, símbolo da luta pelos direitos dos homossexuais em Uganda, foi morto em sua casa, três meses após seu nome ser divulgado em uma revista junto a outros sob o título "Prendam-nos".




FONTE:ZH


MENSALÃO - SUPREMO VOLTA A JULGAR SE HOUVE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NO CASO DO MENSALÃO

Tribunal retomará nesta quarta julgamento dos embargos infringentes.
Entenda por que o tribunal pode reverter condenações de Dirceu e outros.
Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (26) se mantém ou não a condenação pelo crime de formação de quadrilha a oito condenados no processo do mensalão, entre eles ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério.
Como poderiam ficar as penas se réus obtiverem absolvições após análise dos embargos infringentes no mensalão (Foto: Editoria de Arte / G1)
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do partido José Genoino e outros cinco réus foram considerados culpados pela formação de um grupo criminoso para corromper parlamentares e fraudar empréstimos durante os primeiros anos do governo Lula. Eles foram punidos por outros crimes, mas só tiveram direito a novo recurso na pena de quadrilha.
O plenário julgará nesta quarta os chamados embargos infringentes do processo do mensalão, recursos que podem reverter condenações impostas pelo tribunal. Têm direito a esse tipo de recurso os réus que, no julgamento principal, receberam os votos de pelo menos quatro ministros pela absolvição. Todos os oito que terão recursos analisados foram condenados por seis votos a quatro.
As maiores penas pelo crime foram aplicadas a Dirceu e Valério – 2 anos e 11 meses – porque o Supremo entendeu, em 2012, que eles lideravam a quadrilha. Todos os outros seis foram punidos com 2 anos e 3 meses de detenção. Eles não começaram a cumprir essa parte da pena à espera do julgamento dos infringentes.
Sem as penas por quadrilha, Dirceu e Delúbio começaram, em novembro, a cumprir pena no regime semiaberto, quando é possível pedir para deixar o presídio durante o dia para trabalhar – Delúbio tem um emprego na Central Única de Trabalhadores (CUT). Se as condenações por quadrilha forem mantidas, os dois passarão para o regime fechado e perderão o direito ao benefício. Genoino se manterá no semiaberto e os demais continuarão no regime fechado.
Na semana passada, o Supremo iniciou o julgamento dos recursos e ouviu o relatório do ministro Luiz Fux sobre os casos de cinco condenados, os cinco advogados e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público pediu a manutenção da pena pelo crime de quadrilha a todos.
Nesta quarta, o ministro Luiz Fux fará a leitura do relatório dos recursos de outros três condenados por quadrilha: Marcos Valério e seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz. Depois, falarão os advogados dos três e novamente o procurador. Só então será iniciada a fase de coleta de votos dos ministros, que irão se posicionar em conjunto sobre os oito recursos. Se não der tempo de terminar a votação nesta quarta, os ministros retomam a análise dos embargos infringentes na manhã de quinta (27).
   O tribunal decidiu não apreciar o caso da ex-funcionária de Marcos Valério Simone Vasconcelos, que entrou com embargos infringentes que não foram considerados válidos.
Entenda porque a punição pode cair
Em 2012, com outra composição em plenário, o Supremo condenou oito réus pelo crime de formação de quadrilha por seis votos a quatro – ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
   A maioria dos ministros entendeu que houve uma associação criminosa. Nessa corrente estavam Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto (já aposentado). Cesar Peluso se aposentou no começo do julgamento e não participou dessa etapa.
   No ano passado, em outro processo, com os votos de dois novos ministros (Teori Zavascki, que entrou na vaga aberta com a saíde de Cesar Peluso, e Luís Roberto Barroso, que assumiu a cadeira deixada por Ayres Britto), o tribunal condenou o senador Ivo Cassol por fraude em licitação no governo de Rondônia, mas o absolveu da acusação de formação de quadrilha.
   No caso de Cassol, com os votos dos quatro ministro que absolveram os condenados de quadrilha no mensalão mais os de Teori e Barroso, o plenário entendeu, por seis votos a cinco, que os acusados fraudaram licitações, mas não se juntaram com o objetivo de cometer crimes e nem perturbar a paz pública. Esse é o argumento que será novamente debatido no caso do mensalão.
   Quando concluir a análise das punições por quadrilha, o STF também decidirá a situação do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), do doleiro Breno Fischberg e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Os três foram condenados por  lavagem de dinheiro com pelo menos quatro votos favoráveis. O debate será se os réus tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, ou seja, de que o dinheiro era oriundo de irregularidade.

26/02/2014 06h00 - Atualizado em 26/02/2014 06h00
FONTE: G1/RS

Ministério Público em Ação

O Ministério Público do Distrito Federal (DF) enviou nesta terça-feira (25) ofício à Vara de Execuções Penais no qual pede rigor na investigação de supostas "regalias" a presos do processo do mensalão que estão detidos em penitenciárias de Brasília, entre eles o ex-ministro José Dirceu. O documento recomenda que, caso sejam constatados os privilégios, que os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sejam transferidos para presídios federais.
Os promotores se baseiam em reportagens publicadas nos últimos dias pelo jornal "O Globo" que apontam supostas regalias a Dirceu, detido no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), e ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, preso no Centro de Progressão Penitenciária (CPP). 
O jornal noticiou que parlamentares visitaram Dirceu em horário não permitido e que um vice-diretor do CIR foi demitido por ter obrigado Delúbio a tirar a barba e proibir que um carro da Central Única de Trabalhadores, entidade sindical na qual o ex-dirigente petista trabalha, entrasse na penitenciária.
Em documento de sete páginas, a Promotoria pede explicações ao governador do DF, Agnelo Queiroz. O MP informou ainda ter ouvido depoimento de presos sobre refeições especiais aos condenados do mensalão.
"A situação de fato fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, pilar do estado democrático de direito", afirma o Ministério Público no ofício.
Em nota, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal disse que "todos os estabelecimentos prisionais" da capital federal possuem celas reservadas a presos de "bom comportamento" e àqueles autorizados a exercer trabalho interno e externo.
"Convém ressaltar, no entanto, que os internos do Centro de Progressão Penitenciária, em específico, realizam, em regra, suas 03 (três) refeições fora do estabelecimento penitenciário, uma vez que desempenham atividade laboral externa. Convém informar ainda que a ala "E" do Centro de Progressão Penitenciária não possui cantina, como as demais alas do CPP e dos outros presídios", escreveu no comunicado o subsecretário Cláudio de Moura Magalhães.
'Tratamento diferenciado'
Para o MP, o "bom funcionamento do sistema prisional fica comprometido em razão da instabilidade gerada pelo tratamento diferenciado" aos presos do mensalão. De acordo com o documento, a Promotoria não pode ficar "inerte" diante da situação.
Na visão dos promotores, há "ingerência indevida" da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe) "sobretudo" após i ingresso dos condenados do processo do mensalão no sistema prisional local. De acordo com o MP, a situação do sistema prisional no Distrito Federal  "se agravou" com as prisões da ação penal.
"Considerando que a ingerência indevida da Sesipe na execução da pena dos referidos condenados representa sério risco à segurança pública, o Ministério Público requer que seja oficiado ao governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho, dando-lhe conhecimento dos fatos e solicitando a adoção de providências que entender necessárias para sanar as irregularidades na gestão do sistema prisional local."
O MP afirma que, se a Vara de Execuções Penais constatar a impossibilidade de reverter o quadro, peça ao Supremo as transferências dos presos.
"Caso vossa excelência constate a impossibilidade de correção das irregularidades [...], o Ministério Público requer, desde já, que seja encaminhada representação ao Supremo Tribunal Federal, para fins de transferência dos condenados da AP 470 que se encontram no sistema prisional do DF para presídios federais."
Uso de celular
A Vara de Execuções Penais do DF já investiga se Dirceu teria falado ao celular no dia 6 de janeiro, de dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, com o secretário da Indústria, Comércio e Mineração do estado da Bahia, James Correia. Os dois negam as denúncias publicadas pelo jornal "Folha de S. Paulo".
Depois da suspeita, a Vara suspendeu a análise de benefícios a Dirceu. Em meio ao recesso judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a Justiça do DF voltasse a analisar o pedido de trabalho porque não havia indícios de uso do celular. Depois, Joaquim Barbosa revogou a decisão.
Nesta segunda (24), a Vara adiou o depoimento do ex-chefe da Casa Civil na sindicância aberta para apurar o caso. O interrogatório, que seria por videoconferência, estava marcado para esta terça. Não há informações sobre a nova data e nem sobre o motivo do adiamento.

Ator preso por engano no Rio deve ser solto nesta quarta-feira

Condutas de policial e delegado serão investigadas pela Corregedoria.

Vinícius Romão foi preso por ser suspeito de assaltar uma mulher.

O ator e vendedor Vinícius Romão de Souza, de 26 anos, preso no dia 10 por ter sido acusado por uma mulher de a ter assaltado, deve ser solto nesta quarta-feira (26). A decisão foi tomada pela 33ª Vara Criminal após o delegado Niandro Lima, titular da 25ª DP (Engenho Novo), pedir um habeas corpus logo depois de ouvir da vítima do roubo, a copeira Dalva Moreira da Costa, que ela se enganou ao fazer o reconhecimento do ator como suposto ladrão, conforme mostrou o Bom Dia Rio.
Vinícius está preso há 16 dias na Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Um oficial de Justiça deve chegar à casa de detenção ainda na manhã desta quarta-feira com o alvará de soltura. O ator, que estava em uma cela com mais 15 detentos, agora espera o oficial em uma sala. Pais e amigos de Vinícius também irão para a porta do presídio para esperar a saída dele.
A Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro vai investigar se houveirregularidades na prisão do ator. As condutas do policial Waldemiro Nunes de Frietas Junior, que trabalha na 11ª DP (Rocinha) e do delegado que estava de plantão no dia, Willian Lourenço Bezerra, serão analisadas.

Dalva chegou à delegacia por volta das 12h30 de terça-feira (25), sozinha. No depoimento, ela disse que pensou em ir à polícia no dia seguinte para retirar a queixa, mas não tinha dinheiro para passagem. "Ela admite a hesitação no primeiro reconhecimento dele, o que é natural, porque foi uma ação violenta e ela pode ter se confundido", explicou Niandro. O delegado disse também que não acredita em má fé. "Ninguém dos dois teria interesse em prejudicar uma pessoa inocente."
O pai de Vinícius, Jair Romão falou sobre como reagiu ao saber da notícia da liberdade do filho. "Graças a Deus ocorreu tudo bem como eu esperava. Em momento algum eu admitia ele ter sido o culpado de cometer esse roubo", disse, sem saber explicar como vai reagir ao reencontrá-lo. "Ah, emoção a gente só pode dizer no momento o que vai ocorrer."

Pai aliviado
G1 teve acesso ao registro de ocorrência do caso. No registro, a vítima contou que após o assalto o homem teria pulado o muro da estação de trem para fugir e que dentro da bolsa roubada havia a quantia de R$ 10, um crachá, um celular e documentos. Ela contou que o homem estava de camiseta e bermuda preta, era negro e tinha o cabelo estilo black power.
No registro de ocorrência, o policial militar que fez a prisão afirma que nenhum pertence da vítima foi encontrado com o ator. "No depoimento, o policial disse que o Vinicius tinha passado o material para uma pessoa conhecida como 'Braço', só para justificar a prisão dele, mas não fez nenhuma diligência para procurar essa pessoa", disse Jair Romão.
Fonte:http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/02/ator-preso-por-roubo-no-rio-deve-ser-solto-nesta-quarta-feira.html

Lei Carolina Dieckmann enfrentará dificuldades na prática

(iniciando temas acerca Lei Crimes na Internet)

Por 

Até agora, a Justiça se baseava em tipos previstos pelo Código Penal para aplicar punições. Invasão de computadores, roubos de senhas e conteúdos de mensagens eletrônicas, a derrubada proposital de portais e o uso não autorizado de dados de cartões passam a ser tipificados como crimes. As penas serão aumentadas se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros do material obtido na invasão. A captura de informações privadas, segredos comerciais ou industriais e dados protegidos por sigilo judicial é considerada agravante. 
Ainda há previsão de aumento de pena de um terço à metade em casos de crimes praticados contra o presidente da república, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados, do Senado das Assembleias Legislativas de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e para as Câmaras Municipais. Os crimes praticados contra dirigentes máximos da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal também estão na lista. A legislação ainda inclui no Código Penal a equivalência entre cartões de crédito e débito a documentos pessoais.
Parte dos crimes que ocorrem na internet têm correspondência na lei penal — como estelionato, fraudes, furtos e ofensas. Por isso, o criminalista Fábio Tofic Simantob afirma que a alteração legislativa deve concentrar esforços na tipificação de crimes contra sistemas informáticos, e não aqueles praticados pela via digital. “Qualquer mudança visando readequá-los à realidade eletrônica correria o risco de incorrer em casuísmos excessivos e virar sucata com a mesma fugacidade das novas tecnologias”, alerta. A Lei Carolina Dieckmann está em acordo com a Convenção de Budapeste sobre Cibercrimes, de 2001.
As penas previstas pela nova lei variam entre três meses e um ano de detenção. Em relação à dosimetria, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Coriolano Almeida Camargo, não acredita que as punições sejam brandas. “Não temos no Brasil registro de diminuição dos delitos em função de penas mais severas”, afirma. Para ele, a educação digital e as ações preventivas têm mais poder de transformar a mentalidade dos cidadãos.
Brechas jurídicas
Para o advogado Carlo Frederico Müller, sócio do Müller e Müller Advogados, a lei foi criada às pressas, praticamente em resposta aos anseios da opinião pública e de casos que envolviam celebridades. Ele defende que os administradores de redes sociais, por falta de controle de acesso, deveriam ser responsabilizados criminalmente em situações de injúrias, difamações e outras infrações contra terceiros.
Outra ressalva do especialista é a previsão de crime apenas se houver violação dos dispositivos de segurança. “Nunca estará protegida a maior parte da população, que é leiga e não tem recursos para comprar e atualizar softwares de proteção de seus computadores, tablets ou smartphones”, afirma. O presidente da Subseção de Pinheiros, em São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil,Pedro Iokoi, aponta quebra do princípio de isonomia nesse trecho da lei. “O texto não protege de modo igual os dispositivos que têm ou não senha. O crime não pode ficar condicionado à presença de barreira de segurança”, afirma.
De acordo com o especialista David Rechulski, o tipo penal “invadir” remete à ocupação ou conquista pela força e de modo abusivo. A transposição de mecanismo segurança seria, portanto, necessária para caracterizar a invasão do dispositivo informático. Ele ainda afirma que a hipótese de crime é cogitada apenas se o agente tiver finalidade de obter, adulterar ou destruir informações armazenadas. “O indevido acesso por si só, ainda que com violação de mecanismos de segurança, não recebeu reprimenda do legislador”, conclui Rechulski.
O criminalista Luiz Augusto Sartori de Castro, do Vilardi Advogados, teme que a maioria daqueles que acessam indevidamente os sistemas de informáticas não sejam punidos pelo Judiciário. “Isso porque não o fazem à força como exige o tipo penal ao se valer do verbo ‘invadir’”, explica. Outro entrave nos tribunais serão de natureza processual. Delitos dessa natureza demandam provas cujo sistema da polícia judiciária não está acostumado e pode gaver problemas de prescrição e regulamentação.
O uso do termo “dispositivo informático” também é criticado. “Hoje há uma grande quantidade de aparelhos que permitem o acesso à internet, como celulares, televisões e até geladeiras. O legislador deveria ter usado a expressão ‘dispositivo eletrônico”, diz o advogado Pedro Iokoi. Para que haja crime, não há necessidade que o dispositivo esteja conectado com a internet, pois a invasão pode ocorrer via Bluetooth, por exemplo. Segundo ele, os arquivos armazenados em nuvem estão protegidos porque há expectativa de privacidade. Para Coriolano Almeida Camargo, os invasões de redes sociais também estão enquadradas. “Muitas vezes o ataque em redes sociais trata-se de crime conta a honra, já tipificado no Código Penal”, ressalta.
Lei Azeredo
Depois de longa polêmica, também entra (entrou)  em vigor  a lei para crimes cibernéticos proposta em 1999 pelo então deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto foi um dos que passou mais tempo em tramitação na Câmara. Entre os pontos polêmicos do texto, estavam a responsabilização de provedores de fiscalizar e armazenar os registros de atividade dos usuários. As normas sugeridas eram consideradas muito restritivas, o que dificultou sua aprovação. 
O tema central do texto que passa a valer a partir de agora é a determinação para que a polícia estruture seções especializadas para crimes virtuais. Para as cidades que não tenham esse setor, deve-se procurar a Polícia Civil. Atualmente poucos municípios, na maioria capitais, possuem delegadas especializadas.
Outra das mudanças trazidas pela lei é a possibilidade de um juiz decidir que uma publicação racista, eletrônica ou de outro meio, seja interrompida.
Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2013

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

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