domingo, 21 de abril de 2013


INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO DO DETRAN-MA 2013

As inscrições para o concurso do Detran-MA 2013, que está sendo organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), devem ser efetuadas pela internet entre os dias 18 de abril e 20 de maio. O valor da taxa é de R$ 90,00 para o nível médio e de R$ 130,00 para o nível superior.
Todos os candidatos inscritos no concurso do Detran-MA 2013 passarão por provas objetivas. Haverá ainda prova discursiva para os que concorrem aos postos de nível superior. As avaliações estão marcadas para o dia 7 de julho e serão aplicadas nas cidades de Caxias, Imperatriz e São Luís.

Número de vagas

  • 160 vagas

Pré-requisitos

  • Nível médio ou superior

Salário inicial

  • R$ 1.400,00 e R$ 4.300,00

Período de inscrição

  • De 18 de abril a 20 de maio

Taxa de inscrição

  • R$ 90,00 e R$ 130,00

Data das provas

  • 7 de julho

Inscrições online

Edital do concurso do Detran-MA 2013

sexta-feira, 12 de abril de 2013

CNJ vai avaliar possível extinção de tribunais (JC/RS)


CNJ - JUSTIÇA MILITAR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou na semana passada um grupo de trabalho para avaliar a real necessidade de existir Justiça Militar no País. A comissão tem prazo de 90 dias para fazer um diagnóstico dos tribunais militares e, a partir dos dados, propor mudanças ou a extinção desse setor do Judiciário. A decisão foi tomada a partir de sugestão do conselheiro Bruno Dantas, que apresentou números da despesa que a Justiça Militar representa para os cofres públicos.

CNJ - Bruno Dantas


Segundo relatório apresentado por Dantas, o Superior Tribunal Militar (STM) tem orçamento anual de mais de R$ 322 milhões. São 15 ministros, 36 juízes, 962 servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. No tribunal, são julgados apenas 54 processos por magistrado em um ano. Os números são de 2011. Há também os tribunais militares de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos três estados, o orçamento é de quase R$ 100 milhões. São 20 desembargadores, 19 juízes e 513 servidores. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que os gastos são exorbitantes. “Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, criticou.
A decisão foi tomada depois do julgamento de um processo administrativo disciplinar contra os dois magistrados da Segunda Auditoria Militar de Minas Gerais: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis. Eles perderam o prazo para julgar 274 processos, de um total de 331. Cerca de 82% dos processos prescreveram e não puderam ser julgados, e, portanto, os réus não foram punidos. Os juízes receberam do CNJ a pena mais branda prevista em lei, a censura.
O caso foi revelado pela corregedoria do tribunal, que havia feito uma representação contra os juízes do Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais, mas o caso acabou sendo arquivado. Quando o caso chegou ao CNJ, os conselheiros constataram que não houve intenção dos magistrados de prejudicar os processos. Foi constatada falta de condição de trabalho no tribunal e o conselho deu prazo de 60 dias para que seja elaborada uma estratégia para prevenir ocorrências semelhantes no futuro.
Durante o julgamento dos magistrados, Barbosa defendeu a mudança nas regras de prescrição de crimes previstas na legislação brasileira. As atuais regras de prescrição para crimes beneficiaram quatro réus do processo do mensalão no julgamento ocorrido no ano passado: o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu, a ex-diretora financeira da SMPB Simone Vasconcelos, o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas e o ex-tesoureiro do PTB Emerson Palmieri.
Em novembro, Barbosa já havia anunciado a criação do grupo de trabalho para avaliar a necessidade da Justiça Militar. Na ocasião, o ministro afirmou que o processo contra os dois juízes poderia ser analisado pela Justiça comum, não pela Militar. “Não há qualquer necessidade de sua existência”, opinou.

Joaquim Barbosa defende reformulação das regras de prescrição de crimes

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), defende a reformulação total das regras de prescrição do País. A discussão sobre o assunto começou com o caso dos dois juízes militares que deixaram mais de 80% dos processos prescreverem. 
Segundo ele, o sistema atual permite a realização de cálculos deliberados para que a punição não aconteça. “Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, pois elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, a punição é decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida”, completou. No caso, dois magistrados receberam a pena mais leve, de censura, por terem deixado prescrever 82% dos processos que cuidavam.
Ele afirmou que o Brasil deveria mirar no exemplo de outros países para reformular seu sistema. Uma das sugestões apresentadas por ele seria a existência da prescrição somente até o momento da abertura da ação penal. “A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação é uma indicação de um sistema em que não se quer punir”, argumentou Joaquim Barbosa, lembrando que qualquer mudança só pode ser feita pelo Congresso Nacional.
Durante o debate, o conselheiro Bruno Dantas lembrou que existe uma comissão de especialistas no Legislativo que discute a reformulação da legislação penal no Brasil e que poderia tratar sobre o tema apontado como problemático por Barbosa.
No Brasil, a prescrição penal é calculada da seguinte forma: quando o processo ainda não terminou, ocorre o cálculo da chamada prescrição em abstrato e leva-se em conta a pena máxima do crime imputado a determinada pessoa. Isso acontece para garantir que o caso seja julgado em tempo razoável. Se não prescreveu até a data do julgamento e essa mesma pessoa for condenada, calcula-se então a prescrição com base na pena concreta. Se uma pena prescreve, tanto antes quanto depois do julgamento, trata-se do reconhecimento, por parte do Estado, de que a Justiça foi ineficiente, inviabilizando a punição do réu.

 Notícia da edição impressa jJornal do Comércio /RS de 09/04/2013


sexta-feira, 5 de abril de 2013


Em breve estarão abertas as inscrições para o concurso do MP-ES 2013. A seleção do Ministério Público do Espírito Santo está oferecendo 5 vagaspara o cargo de promotor de justiça substituto, que exige bacharelado em direito e três anos de atividade jurídica. A remuneração é de R$ 22.854,46.

INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO DO MP-ES 2013

As inscrições para o concurso do MP-ES 2013, que está sendo organizado pela Fundação Vunesp, devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da organizadora, das 10h do dia 22 de abril até as 16h do dia 24 de maio. Será cobrada uma taxa de participação no valor de R$ 230,00.
A primeira fase do concurso do MP-ES 2013 consistirá em prova objetiva. O exame está marcado para o dia 16 de junho de 2013 e será aplicado na cidade de Vitória. Além disso, os candidatos serão submetidos a provas discursivas, prova de tribuna, prova oral e avaliação de títulos.

EDITAL DO CONCURSO

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