terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

ECA–Adolescente–STJ determina INTRERNAÇÃO PROV ISÓRIA


ADOLESCENTE INFRATOR-Internação Provisória
adolescentearmadoRA Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso modificou sentença do Juízo da Comarca de Vera (458km a norte de Cuiabá) ao acolher recurso interposto pelo Ministério Público Estadual determinando a internação provisória de um adolescente em conflito com a lei.
O adolescente foi acusado de praticar ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 do Código Penal (roubo). Os motivos para a solicitação da internação foram constantes reincidências do adolescente nos atos infracionais e a negligência dos pais (Agravo de Instrumento nº 82066/2011).
Sustentou a relatora, juíza substituta de Segundo Grau Graciema Ribeiro de Caravellas, que embora tenha ponderado sobre a excepcionalidade da medida de internação, concluiu pelo acolhimento do pleito do MP em virtude do material probatório suficiente para se concluir a autoria do ato infracional exercido com emprego de arma branca. Também porque a simples alegação de que não há estabelecimento suficiente e adequado para sua aplicação não afasta a necessidade da aplicação socioeducativa mais severa.
A magistrada se baseou no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para afirmar que o adolescente possui extenso histórico de ocorrências policiais e, além de ostentar diversas representações, há a omissão da mãe, que não soube informar o paradeiro do filho, em inequívoco descaso diante da conduta reprovável de sua prole.
O que não se admite é que adolescentes pratiquem reiteradamente atos infracionais, colocando em risco a vida de pessoas inocentes, e saiam ilesos disso, sem sofrer qualquer consequência. Ainda que se trate de menor, faz-se necessário que a ele sejam impostos limites, propiciando-lhes que, no mínimo, reflitam sobre seus atos, para que se voltem a uma vida digna e que não ofereçam riscos a terceiros, ressaltou a magistrada.
Na defesa do adolescente, a Defensoria Pública requereu a improcedência do recurso argumentando ser a internação medida excepcional e não pertinente para o caso dos autos.
O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Ferreira da Silva (primeiro vogal) e Paulo da Cunha (segundo vogal convocado).
Fonte: STJ – notícia Jurisway

Cursos capacitação, extensão e in comapny - jussinara.adv@hotmail.com

  • Crimes Previdenciários - Pratica e análise jurisprudencial
  • Crimes X Criança e Adolescente - MOD I - Abuso Sexual Infantil
  • Crimes X Criança e Adolescente - MOD II - PEDOFILIA
  • Crimes X Idoso - Direitos e Proteção legal
  • Crimes x Mulher - Viol. Doméstica
  • ECA na Escola - Direitos e Deveres da Criança e Adolescente
  • Educação em Direitos Humanos - Ensino Fundamental/Noções Gerais
  • Mecanismos de proteção do E.C.A
  • Previdenciário - Assistencia Social - Benefícios da LOAS - Teoria e Prática
  • Previdenciário - Assistência Social e direitos do IDOSO
  • Previdenciário - Benefícios por Inacapacidade - Teoria e Prática
  • Saúde - Rede de Atendimento e o paciente com CÂNCER
  • Saúde Mental - Dependente Químico - Intervenção psico-social e legal.
  • Saúde Mental - Intervenção socio-jurídica ao PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL.
  • Saúde Mental e Internação Compulsória.
  • Viol. Doméstica - Questões e Prática (Lei Maria da Penha)