sexta-feira, 23 de setembro de 2011

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Capítulo I
Da Finalidade

Art. 1º - A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Art. 2º - Considera-se o idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. 

Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seção I
Dos Princípios

Art. 3º - A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito a vida; 

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; 

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; 

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; 

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa Lei. 

Seção II
Das Diretrizes

Art. 4º - Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso: 

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à demais gerações; 

II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; 

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; 

IV - descentralização político-administrativa; 

V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; 

VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível do governo; 

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicosociais do envelhecimento; 

VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 

IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; 

Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 

Capítulo III
Da Organização e Gestão

Art. 5º - Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da Política Nacional do Idoso, com a participação dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. 

Art. 6º - Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicos e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 

Art. 7º - Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. 

Art. 8º - À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete: 

I - coordenar as ações relativas à Política Nacional do Idoso; 

II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso; 

III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso; 

IV - (vetado) 

V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso; 

Parágrafo único - Os ministérios das áreas da saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a Política Nacional do Idoso. 

Art. 9º - (vetado) 

Parágrafo único - (vetado) 

CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais

Art. 10 - Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: 

I - na área de promoção e assistência social: 

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; 

b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centos de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; 

c)  promover simpósios, seminários e encontros específicos; 

d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; 

e)  promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso; 

II - na área de saúde: 

a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; 

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; 

c) adotar e aplicar normas de funcionamento à instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; 

d)  elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; 

e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; 

f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; 

g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e 

h)  criar serviços alternativos de saúde para o idoso. 

III - na área da educação: 

a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; 

b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; 

c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; 

d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; 

e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso; 

f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber; 

IV - na área do trabalho e previdência social: 

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; 

b)  priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

V - na área de habitação e urbanismo: 

a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; 

b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; 

c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; 

d)  diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas. 

VI - na área da justiça: 

a)  promover e defender os direitos da pessoa idosa; 

b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. 

VII - na área da cultura, esporte e lazer: 

a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; 

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; 

c)  incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; 

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; 

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. 

§ 1º - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. 

§ 2º - Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo. 

§ 3º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. 

CAPÍTULO V
Do Conselho Nacional

Art. 11 ao Art. 18 - (vetados) 

CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais

Art. 19 - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações nestas áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. 

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 4 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. 

ITAMAR FRANCO
Leonor Barreto Franco


Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 

Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1º - Na implementação da Política Nacional do Idoso, as competências dos órgãos e entidades públicas são as estabelecidas neste Decreto. 

Art. 2º - Ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelos seus órgãos, compete: 

I - coordenar as ações relativas à Política Nacional do Idoso; 

II - promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; 

III - participar, em conjunto com os demais ministérios envolvidos, da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso; 

IV - estimular a criação de formas alternativas de atendimento não-asilar;
V - promover eventos específicos para discussão das questões relativas à velhice e ao envelhecimento;

VI - promover articulações inter e intraministeriais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso; 

VII - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos; 

VIII - fomentar junto aos Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações não-governamentais a prestação da assistência social aos idosos nas modalidades asilar e não-asilar. 

Art. 3º - Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social. 

Parágrafo único - A assistência na modalidade asilar ocorre no caso da inexistência do grupo familiar, abandono, carência de recursos financeiros próprios ou da própria família. 

Art. 4º - Entende-se por modalidade não-asilar de atendimento: 

I - Centro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades fiscais, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania; 

II - Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia e local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional; 

III - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinadas a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família; 

IV - Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhes oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas específicas; 

V - atendimento domiciliar: é o serviço prestado ao idoso que vive só e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária. Esse serviço é prestado em seu próprio lar, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade; 

VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade. 

Art. 5º - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete: 

I - dar atendimento preferencial ao idoso, especificamente nas áreas do Seguro Social, visando à habilitação e à manutenção dos benefícios, exame médico pericial, inscrição de beneficiários, serviço social e setores de informações; 

II - prestar atendimento, preferencialmente, nas áreas da arrecadação e fiscalização visando à prestação de informações e ao cálculo de contribuições individuais: 

III - estabelecer critérios para viabilizar o atendimento preferencial ao idoso. 

Art. 6º - Compete ao INSS esclarecer o idoso sobre os seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los. 

§ 1º - O serviço social atenderá, prioritariamente, nos Postos do Seguro Social, os beneficiários idosos em via de aposentadoria. 

§ 2º - O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio de assessoramento às entidades de classe, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos. 

Art. 7º - Ao idoso aposentado, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentado no trabalho, será encaminhado ao Programa de Reabilitação do INSS, não fazendo jus a outras prestações de serviço, salvo às decorrentes de sua condição de aposentado. 

Art. 8º - Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria de Política Urbana, compete: 

I - buscar, nos programas habitacionais com recursos da União ou por ela geridos, a observância dos seguintes critérios: 

a) identificação, dentro da população alvo destes programas, da população idosa e suas necessidades habitacionais; 

b)  alternativas habitacionais adequadas para a população idosa identificada; 

c) previsão de equipamentos urbanos de uso público que também atendam as necessidades da população idosa; 

d) estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem barreiras arquitetônicas e urbanas, que utilizam tipologias habitacionais adequadas para a população idosa identificada; 

II - promover gestões para viabilizar linhas de crédito visando ao acesso a moradias para o idoso, junto: 

a)  às entidades de crédito habitacional; 

b)  aos Governos Estaduais e do Distrito Federal; 

c) a outras entidades, públicas ou privadas, relacionadas com os investimentos habitacionais; 

III - incentivar e promover, em articulação com os Ministérios da Educação e do Desporto, da Ciência e Tecnologia, da Saúde e junto às instituições de ensino e pesquisa, estudos para aprimorar as condições de habitabilidade para os idosos, bem como sua divulgação e aplicação aos padrões habitacionais vigentes; 

IV - estimular a inclusão na legislação de: 

a) mecanismos que induzam a eliminação de barreiras arquitetônicas para o idoso, em equipamentos urbanos de uso público; 

b) adaptação, em programas habitacionais no seu âmbito de atuação, dos critérios estabelecidos no inciso I deste artigo. 

Art. 9º - Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete: 

I - garantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS; 

II - hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde; 

III - estruturar Centros de Referência, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde com as características de assistência à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento; 

IV - garantir o acesso à assistência hospitalar; 

V - fornecer medicamentos, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso; 

VI - estimular a participação do idoso nas diversas instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde; 

VII - desenvolver política de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom estado de saúde; 

VIII - desenvolver e apoiar programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso de forma a: 

a) estimular a permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria; 

b) estimular o auto-cuidado e o cuidado informal: 

c) envolver a população nas ações de promoção da saúde do idoso; 

d) estimular a formação de grupos de auto-ajuda, de grupos de convivência, em integração com outras instituições que atuam no campo social; 

e) produzir e difundir material educativo sobre a saúde do idoso; 

IX - adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; 

X - elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares e acompanhar a sua implementação; 

XI - desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios, as organizações não-governamentais e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento dos profissionais de saúde; 

XII - incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais; 

XIII - realizar e apoiar estudos e pesquisas de caráter epidemiológico visando a ampliação do conhecimento sobre o idoso e subsidiar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação; 

XIV - estimular a criação, na rede de serviços do Sistema Único de Saúde, de Unidade de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia, Centro-Dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso. 

Art. 10 - Ao Ministério da Educação e do Desporto, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais de educação, compete: 

I - viabilizar a implantação de programa educacional voltado para o idoso, de modo a atender o inciso III do art. 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994; 

II - incentivar a inclusão nos programas educacionais de conteúdos sobre o processo de envelhecimento; 

III - estimular e apoiar a admissão do idoso na universidade, propiciando a integração intergeracional; 

IV - incentivar o desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade, ao idoso e sua família, mediante os meios de comunicação de massa; 

V - incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores. 

Art. 11 - Ao Ministério do Trabalho, por meio de seus órgãos, compete garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho. 

Art. 12 - Ao Ministério da Cultura compete, em conjunto com seus órgãos e entidades vinculadas, criar programa de âmbito nacional, visando a: 

I - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; 

II - propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos; 

III - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; 

IV - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais. 

Parágrafo único - Às entidades vinculadas do Ministério da Cultura, no âmbito de suas respectivas áreas afins, compete a implementação de atividades específicas, conjugadas à Política Nacional do Idoso. 

Art. 13 - Ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Cidadania, compete: 

I - encaminhar as denúncias ao órgão competente do Poder Executivo ou do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao Poder Judiciário; 

II - zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. 

Parágrafo único - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente, qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. 

Art. 14 - Os Ministérios que atuam nas áreas de habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, de trabalho, de previdência e assistência social, de cultura e da justiça deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Nacional do Idoso. 

Art. 15 - Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, dentro de suas competências, promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento do idoso. 

Parágrafo único - Para viabilizar a capacitação de recursos humanos, os Ministérios poderão firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais. 

Art. 16 - Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social e aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribuições administrativas. 

Art. 17 - O idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. 

Parágrafo único - O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da lei. 

Art. 18 - Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco sua vida ou a vida de terceiros. 

Parágrafo único - A permanência ou não do idoso doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local. 

Art. 19 - Para implementar as condições estabelecidas no artigo anterior, as instituições asilares poderão firmar contratos ou convênios com o Sistema de Saúde local. 

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Paulo Renato Souza

Francisco Weffort

Paulo Paiva

Reinhold Stephanes

Adib Jatene

Antônio Kandir

O Parlamentar e os Direitos Humanos

Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania. Deputado Orlando Fantazzini


AÇÕES PARLAMENTARES

Relacionamos exemplos de como a atividade parlamentar pode ser diversificada quando a luta é pela garantia dos direitos humanos. Com criatividade, equipe comprometida e vontade política, o parlamentar pode constituir uma agenda pró-ativa em cidadania e direitos humanos.
Muitas das sugestões relacionadas não podem ser viabilizadas somente pela atuação parlamentar. Requerem o melhor da ação política, ou seja, articular e organizar a colaboração de diferentes instituições públicas, empresas e pessoas. Quanto mais se conseguir organizar, melhores resultados se pode esperar.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1) Estabelecer em leis a prioridade no atendimento às crianças e adolescentes nos serviços públicos de educação, lazer, saúde, cultura e formação profissional.

2) Fiscalizar a efetiva aplicação do caráter sócio-educativo das medidas constantes no Estaduto da Criança e do Adolescente - ECA.

3) Dar suporte e apoio necessários aos programas dos demais entes federativos destinados a promover os direitos das crianças e adolescentes. Ao invés de "colocar azeitona na empada dos outros", o parlamentar mostrará que é coerente com os princípios dos direitos humanos, e sua credibilidade aumentará.

4) Divulgar amplamente o conteúdo das normas constantes no ECA.

5) Constituir, quando for o caso, e fortalecer politicamente os Conselhos Tutelares, oferecendo a eles infraestrutura e apoio ao bom desenvolvimento de suas funções. Liberar um funcionário para servir ao Conselho durante certo período da semana, ou atuar para conseguir um espaço para a instalação do Conselho, por exemplo.

6) Fiscalizar permanentemente a qualidade nutricional da merenda escolar.

7) Estimular a criação de programas de prevenção a drogas e alcoolismo e de centros de tratamento à drogatização de crianças e adolescentes.

8) Auxiliar, por meios dos mecanismos legislativos, na apuração de crimes que envolvam suspeita de tráfico de órgãos e de crianças e adolescentes.

9) Empenhar esforços para a localização de crianças desaparecidas, como divulgar cartazes com fotos, anunciar na imprensa local, oferecer recompensas, disponibilizar números de telefones para o recebimento de informações, etc.

10) Adotar medidas para ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI -, do Governo Federal, e contribuir para combater os focos de trabalho infantil, contribuindo com o mapeamento das regiões e ramos de trabalhos que exploram a mão-de-obra infantil.

11) Estimular a criação de programas de assistência à população jovem moradora de rua.

12) Combater a exploração sexual infanto-juvenil, investigá-la por meio de CPIs, desenvolver campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos comerciais, taxistas, agências de turismo, hotéis e escolas, assim como apoiar as famílias vítimas da exploração infanto-juvenil.

13) Desenvolver projetos de apoio e combate à violência e pela paz nas escolas.

MULHERES

1) Desenvolver e apoiar ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

2) Apoiar as casas-abrigo para as mulheres que estejam sofrendo ameaças.

3) Incentivar a organização de dados e informações sobre o perfil das mulheres no município e suas principais necessidades.

4) Estabelecer em leis políticas públicas específicas para as mulheres.

5) Garantir que todas as mulheres tenham acesso à hospitalização e leito no momento do parto.

6) Incentivar o desenvolvimento de programas especiais sobre a saúde da mulher, especialmente de prevenção ao câncer de mama, colo e útero.

7) Apoiar a ampliação da assistência nos casos de aborto legal.
8) Instituir leis estabelecendo punições aos estabelecimentos comerciais e instituições públicas que praticarem discriminações às mulheres.

9) Incentivar a criação de programas habitacionais voltados às mulheres carentes que sejam “chefes de família”.

10) Estabelecer rubricas e orçamento para programas específicos para a valorização da mulher.
11) Incentivar a criação de delegacias de polícia para investigar crimes de violência doméstica e de abusos contra a mulher.


AFRODESCENDENTES

1) Instituir leis que proíbam e estabeleçam sanções às práticas discriminatórias em razão da cor, raça e etnia.

2) Fazer levantamento em relação aos casos de discriminação no ente federado.

3) Instituir legislação voltada a estimular as empresas e estabelecimentos a contratarem pessoas negras.

4) Elaborar materiais de divulgação sobre atos de racismo, as leis e punições e como a vítima pode apresentar a sua denúncia.

5) Incentivar escolas e universidades a contribuírem com pesquisas sobre a situação e valorização da pessoa negra e diversidade racial da população brasileira.

6) Estabelecer programas de saúde voltados à prevenção e assistência às doenças específicas da população negra.

GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

1) Criar legislação que estabeleça sanções administrativas aos estabelecimentos e instituições que praticarem discriminação aos homossexuais.

2) Adotar incentivos de natureza fiscal às empresas que contratarem homossexuais.

3) Incentivar o desenvolvimento de programas educativos para as instituições policiais situadas no município, voltados ao respeito aos direitos dos homossexuais.

4) Apoiar programas educacionais voltados aos professores, educadores, pais e toda a comunidade escolar destinados a respeitar as diferenças e a pluralidade sexual.

5) Prever orçamento específico para programas a fim de combater a discriminação contra homossexuais.

6) Incluir nos levantamentos populacionais dados sobre a orientação sexual.


POVOS INDÍGENAS

1) Contribuir e fiscalizar a preservação e proteção das terras indígenas.

2) Não permitir a abertura de vias públicas, colocação de iluminação e urbanismo perto das reservas indígenas.

3) Promover, através dos meios de comunicação, a valorização da história e do patrimônio cultural dos povos indígenas, bem como a contribuição dos índios para a identidade nacional.

4) Combater todas as formas de preconceito e discriminação contra as pessoas indígenas.

5) Assegurar a efetiva participação dos povos indígenas nas instâncias e fóruns legislativos e outros de discussão sobre as políticas públicas.

6) Combater o preconceito e a discriminação contra os índios, assegurando que a educação respeite as diferenças e multiculturalismo.

7) Apoiar os programas escolares destinados à preservação da língua indígena.

8) Construir memoriais e obras simbólicas que valorizem a cultura do povo indígena.

9) Garantir o atendimento de saúde às comunidades indígenas.

IDOSOS

1) Garantir a aplicação da Lei 10.741/03.

2) Fiscalizar os postos do INSS, estimulando seus funcionários a tratar com respeito os idosos, intercedendo contra filas indignas.

3) Realizar inspeções nos asilos, fazendo com que se adaptem às normas legais.

4) Incentivar os estabelecimentos de farmácia a promoverem descontos na compra de medicamentos aos idosos.

5) Criar e canais abertos para o debate das políticas públicas voltadas ao idoso.

6) Garantir o atendimento prioritário às pessoas idosas nos estabelecimentos comerciais e demais entidades públicas e privadas municipais.

7) Incentivar a criação de centros de lazer e convivência para a terceira idade com atividades físicas, recreativas, pedagógicas, de lazer, etc.

8) Proceder, por meio de leis específicas, a adaptações urbanísticas a fim de facilitar a locomoção dos idosos no meio urbano.

9) Promover campanhas de conscientização sobre os direitos dos idosos e sobre a importância da lei que instituiu o Estatuto do Idoso.

10) Incentivar a criação de programas específicos na área da saúde, como os de psicologia e fisioterapia, voltados às pessoas idosas.

11) Incentivar a criação de casas-abrigo, na modalidade de asilo, para os idosos que dependam de tratamento permanente e que não possuam familiares.

12) Incentivar a criação de centros na modalidade de permanência provisória e temporária para idosos que necessitem de cuidados especiais por um período de tempo.

13) Criar e apoiar programas voltados ao combate da violência contra o idoso.

14) Elaborar leis que combatam a discriminação ao idoso no mercado de trabalho.

15) Favorecer o acesso dos idosos a cinemas, teatros e demais estabelecimentos de lazer e cultura.

16) Elaborar e estimular programas governamentais de preparação para a aposentadoria.

17) Apoiar e incentivar iniciativas que visem promover a escolarização e o ingresso na universidade de pessoas idosas.

18) Manter fiscalizações permanentes em asilos e centros de recolhimento do idoso.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1) Adaptar as cidades para a acessibilidade não apenas ao meio físico, que é de extrema importância para as pessoas portadoras de deficiência motora, mas
também à comunicação e informação, temas fundamentais para as pessoas com deficiência auditiva e visual.

2) Elaborar e apoiar normas urbanísticas que facilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao meio urbano. Instaurar progressivamente equipamentos básicos, como rampas nas calçadas, semáforos com sinais sonoros para cegos, telefones e banheiros públicos adaptados para o uso de paraplégicos e designar um órgão para proceder a rigoroso controle do cumprimento das medidas.

3) Contribuir na instituição do uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

4) Incluir no sistema educacional a educação especial como modalidade educativa, abrangendo a educação infantil e o ensino fundamental.

5) Garantir obrigatoriamente vagas nas escolas para jovens portadores de deficiência.

6) Garantir o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais estudantes, inclusive material escolar, merenda e bolsas de estudo.

7) Promover ações preventivas de acidentes do trabalho e de trânsito assim como de tratamento adequado às vítimas.

8) Criar centros e programas de reabilitação para as pessoas portadoras de deficiência.

9) Assegurar programa de distribuição de órteses e próteses, mesmo que seja através de convênios com instituições públicas ou privadas, estaduais e federais.

10) Apoiar e incentivar as práticas de esporte, cultura e lazer para as pessoas portadoras de deficiência.

11) Assegurar nos orçamentos recursos para a acessibilidade e demais programas destinados às pessoas portadoras de deficiência.

12) Criar e apoiar cursos de profissionalização e capacitação profissional de trabalhadores e servidores públicos portadores de deficiência.

13) Promover campanhas educativas para a integração da pessoa portadora de deficiência ao convívio social, assim como sobre seus direitos.

14) Apoiar e fornecer estrutura para o bom funcionamento dos Conselhos e fóruns municipais e estaduais de fiscalização e formulação de políticas para as pessoas portadoras de deficiência.

15) Investir a capacitação de agentes públicos e técnicos para que possam ser também agentes de conscientização e educação sobre a importância de se difundir as noções de inclusão, cidadania e dignidade dessas pessoas.
16) Garantir a carteira do “passe livre” aos portadores de deficiência, a fim de garantir, conforme previsão legal, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais.

16) Estabelecer por meio de lei consórcio intermunicipal destinado a unificar a carteira do “passe livre” nos transportes coletivos urbanos em municípios vizinhos.

SAÚDE MENTAL

1) Apoiar as iniciativas de fechamento dos hospícios e hospitais psiquiátricos e sua progressiva substituição por serviços diversificados e qualificados de atenção à saúde.

2) Fomentar a criação de uma rede articulada de serviços do SUS para atendimento das pessoas portadoras de sofrimento mental.

3) Incentivar a conscientização para que a população conheça as doenças mentais e como garantir cidadania aos portadores de sofrimento mental e seus familiares.

4) Fiscalizar os hospitais e pronto-socorros e garantir que eles atendam, pelo menos nos casos de urgência, os portadores de distúrbios psiquiátricos.

5) Criar leitos em enfermaria de saúde mental em todos os hospitais gerais.

6) Manter e ampliar centros de convivência, lares abrigados e outros centros de referência voltados a essa população.

7) Garantir a aquisição de medicamentos básicos para a saúde mental.

8) Realizar seminários sobre saúde mental abertos a profissionais e a toda a população.


MIGRANTES

1) Apoiar reformas na legislação a fim de garantir cidadania aos estrangeiros que escolheram o nosso país para trabalhar e contribuir com o desenvolvimento, bem como aos cidadãos que migram de uma região a outra do Brasil.

2) Criar programas de apoio e assistência aos migrantes e imigrantes, refugiados e asilados como cursos de português, de legislação brasileira, cursos profissionalizantes, etc.

3) Articular-se com entidades filantrópicas e religiosas para contribuírem com a assistência aos migrantes.

4) Viabilizar, por meio de lei, às crianças e adolescentes migrantes vagas nas escolas municipais e estaduais, quando for o caso.

5) Garantir atendimento aos migrantes nos serviços públicos.

6) Combater atos de preconceito e a discriminação contra migrantes.

7) Desenvolver propagandas nos meios de comunicação sobre o valor do migrante e refugiado, seu potencial para a formação de uma cultura multicultural bem como as razões que o colocaram nessa situação.

8) Incentivar políticas de geração de empregos que integrem os migrantes.

9) Destinar verbas para a implementação de ações comunitárias que favoreçam os migrantes.

10) Participação dos parlamentares nos fóruns e discussões sobre migrações internacionais, entre os quais, o Fórum da Amazônia, Encontro Sul-americano dos Governos, Mercosul, etc.

11) Modificar as legislações internas a fim de garantir a igualdade entre os direitos do estrangeiro aos dos nacionais.

12) Realizar inspeções e coletar informações a respeito das reais condições de vida dos migrantes.

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À VIOLÊNCIA

1) Constituir conselhos municipais, estaduais e regionais de segurança pública, com representação da população, a fim de debater as questões principais ligadas à política municipal de segurança pública. Esses conselhos também podem sugerir alternativas para ações contra a violência, monitorar a atuação dos policiais, sugerir ações sociais, etc.

2) Estimular o policiamento comunitário, garantindo maior proximidade dos policiais com a população.

3) Criar guardas municipais com o objetivo de reforçar o policiamento ostensivo da Polícia Militar e zelar por bens e serviços municipais como escolas, instituições públicas, áreas coletivas de lazer, vias públicas, etc.

4) Criar disque-denúncia para o recebimento de denúncias sobre crimes e reclamações sobre policiais.

5) Estimular a criação de banco de dados a fim de reunir informações sobre as regiões da cidade que possuem maior índice de violência, procurando saber quais os crimes mais comuns, horário em que acontecem, principais vítimas e possíveis criminosos.

6) Incentivar a criação de novas delegacias de polícia civil e batalhões da polícia militar em locais de alta criminalidade.

7) Propor a urbanização de todos os assentamentos humanos e principalmente os loteamentos onde haja criminalidade, não permitindo expansão dos locais violentos.

8) Propor que todos os loteamentos tenham iluminação e aberturas de vias públicas a fim de facilitar o policiamento.

9) Fiscalizar a ação de policiais e recomendar o afastamento dos policiais que atuem contra a própria profissão e que tenham práticas de abuso de autoridade e tortura e outras formas de violência.

10) Fomentar a integração de todas as polícias que atuem no município a fim de que possam se complementar e tornar sua ação mais eficaz.

11) Investir nos programas sociais profissionalizantes, escolares, de lazer e cultura destinados à juventude. Programas como “esporte à noite”, incentivo ao “hip-hop”, oficinas de dança, cursos de computador e internet nas regiões pobres têm gerado resultados bastante positivos no combate à violência, porque são alternativas de lazer e educação aos jovens que vivem na extrema pobreza.

12) Promover campanhas pelo desarmamento e apreensão de armas ilegais.

13) Incentivar a comunidade a denunciar fatos criminosos e suspeitas de pessoas envolvidas no crime organizado.

14) Apoiar programas de Proteção a Testemunhas e a Defensores de Direitos Humanos.

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

1) Contribuir na implementação da Lei 9.714/98, que estabelece as penas alternativas e restritivas de direito para quem cometeu crime punido com pena não superior a quatro anos, sem o emprego de grande violência ou grave ameaça e não for criminoso reincidente.

2) Fiscalizar as penitenciárias e demais locais onde existam pessoas sob custódia.

3) Auxiliar os projetos de construção de novas penitenciárias, disponibilizando áreas para a construção e ajustando as normas urbanísticas. A construção de uma penitenciária pode significar desenvolvimento e maior efetivo de policiais, além de significar potencial de mão-de-obra para as atividades econômicas do município.

4) Incentivar a profissionalização dos presos a partir da vocação e das principais atividades econômicas existentes nos municípios ou região.

5) Esclarecer a população sobre a importância das penas alternativas e como a comunidade pode ajudar na implementação das mesmas, sugerindo serviços e trabalhos importantes para o município e onde poderia ser utilizada a mão-de-obra dos condenados.

6) Organizar cadastros de empresas e empresários que desejarem empregar ex-presidiários.

7) Fomentar programas de reinserção do egresso do sistema penitenciário na comunidade e no mercado de trabalho.

8) Incentivar a população e familiares dos presos a visitarem as penitenciárias e denunciarem casos de violações aos direitos dos presos.

9) Contribuir na capacitação dos agentes penitenciários.

10) Viabilizar escolas e professores da rede municipal para o ensino fundamental e médio nas penitenciárias.

11) Criar serviços de saúde específicos para atendimento aos presos doentes.

12) Garantir atendimento e assistência aos presos portadores de doenças infecciosas e crônicas como as DST/AIDS, tuberculose, entre outras.

13) Garantir assistência jurídica e social aos presos.

14) Estimular convênios com as universidades para a realização de estágios dentro das penitenciárias.

15) Fazer sugestões e recomendações sobre melhorias possíveis na administração penitenciária.


ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA

1) Criar centros para atendimento às vítimas de violência com serviços de apoio jurídico, médico, psicológico e social.

2) Criar casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica que necessitem abandonar suas residências.

3) Incentivar o voluntariado de profissionais e estudantes para atendimento nos centros de apoio às vítimas.

4) Incentivar instituições e empresas a criarem serviços de apoio às vítimas que sejam seus funcionários e familiares.

5) Estabelecer convênios com universidades e faculdades para atendimento às vítimas da violência.

6) Criar disque atendimento para o oferecimento de orientação e apoio à vítima através do telefone.

7) Prever incentivos para que as empresas jurídicas possam apoiar programas de apoio à vítima de violência.

8) Firmar convênios com os governos estaduais e federal para a implantação dos centros de atendimento.

MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO

1) Preservar o meio ambiente, definindo locais a serem especialmente protegidos (unidades de conservação) e exigindo estudo prévio de impacto ambiental para atividades ou obras que possam causar degradação ambiental.

2) Dar publicidade e prestar informações à população sobre todos os atos da administração pública relativos ao meio ambiente.

3) Promover e incentivar a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

4) Contribuir com as autoridades policiais e do Ministério Público para que haja o cumprimento da legislação ambiental e punição de quem a desrespeita.

5) Criar estrutura física e de recursos humanos para uma boa fiscalização do meio ambiente visando prevenir ou interromper danos ambientais e impondo ao seu causador o dever de reparar os danos causados.

6) Ampliar os mecanismos de proteção da fauna e da flora, o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

7) Vincular as políticas de desenvolvimento urbano à sustentabilidade ecológica.

8) Criar e apoiar os conselhos de proteção ao meio ambiente.

9) Realizar ações contínuas para conscientização da população sobre o bom uso dos recursos naturais e hídricos.

10) Promover a educação para a coleta seletiva do lixo em toda a cidade, incentivando a reciclagem como forma de proteção ambiental e geração de renda.


CULTURA, LAZER E ESPORTE

1) Incentivar a criação de políticas de cultura, esporte e lazer orientadas pelos seguintes princípios: fortalecimento dos direitos e liberdades fundamentais; pleno desenvolvimento da personalidade; incentivo às práticas de tolerância; respeito à diversidade de gênero e cultura, grupos raciais, étnicos, religiosos e lingüísticos.

2) Criar conselhos e fóruns para a participação da sociedade nos processos de decisão cultural.

3) Viabilizar recursos orçamentários para a promoção de políticas ligadas à cidadania cultural.

4) Ampliar e distribuir melhor os equipamentos culturais das cidades, tradicionalmente concentrados nos centros urbanos, para as áreas com forte concentração de jovens e população de baixa renda.

5) Valorizar e apoiar as manifestações culturais e os artistas locais, mesmo aqueles não profissionalizados ou não reconhecidos, oferecendo-lhes condições materiais de trabalho.
6) Criar leis de incentivo direto à cultura.

7) Estabelecer fóruns amplos de debate com os atores sociais e culturais sobre as identidades locais e regionais.

8) Incorporar artes e expressão cultural nos currículos escolares como tema transversal.

9) Criar políticas culturais específicas para os jovens e idosos, especialmente os da periferia, viabilizando o desenvolvimento da auto-estima e inserção social.

10) Incentivar a abertura das escolas municipais e estaduais nos finais de semana com atividades recreativas e culturais para a comunidade do bairro.

11) Incentivar o tratamento dos temas de direitos humanos nas produções artísticas, tais como artes plásticas, vídeos e peças de teatro.

12) Propor parcerias com o setor privado e o terceiro setor na formulação e execução de programas de educação em direitos humanos.

ÉTICA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

1) Procurar comprometer os meios de comunicação com a educação para os direitos humanos, na difusão dos valores éticos, educativos e cidadãos.

2) Constituir fóruns para a discussão da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, que tem como objetivo incentivar a comunidade a debater a qualidade dos programas da televisão.

3) Propor aos dirigentes dos meios de comunicação a veiculação da propaganda da campanha (que pode ser obtida junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados).

4) Propor e estimular programas educativos nos meios de comunicação.

5) Incentivar e apoiar as rádios locais, inclusive as comunitárias e universitárias, como meios através dos quais a própria comunidade pode expressar suas idéias e pensamentos.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Banco indenizará escriturária que adquiriu síndrome do pânico

 A empregada desenvolveu a doença em decorrência da pressão, da humilhação e da jornada excessiva de trabalho após assumir o cargo de supervisora.
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização de R$ 110 mil a uma empregada que adquiriu síndrome do pânico em razão de "pressões, humilhações e jornada excessiva de trabalho". A 1ª Turma do TRT18 reformou a sentença de 1º Grau.

síndrome do pânico
Conforme a decisão, dos R$ 110 mil de indenização, R$ 30 mil refere-se a danos morais e o restante contempla danos materiais como o pagamento de despesas médicas, além de uma pensão vitalícia de 25% da remuneração da reclamante, corrigida a partir de agosto de 2005.
A sentença havia rejeitado integralmente o pedido de pensão mensal de R$ 1,2 mil, ressarcimento das despesas com o tratamento e R$ 400 mil a título de danos morais. Os relatórios médicos e o laudo pericial apontaram que a doença poderia se desenvolver em razão de outros fatores, como carga hereditária, predisposição genética, estresse ambiental ou causas biológicas.
Entretanto, no entendimento do relator do acórdão, desembargador Daniel Viana, aqueles fatores não descartam a concausa. "O laudo foi taxativo no sentido de que a reclamante é portadora de uma depressão genética associada aos estressores ambientais, como a pressão no trabalho", sustentou, destacando que os documentos médicos apontam que foi a partir da nova tarefa que surgiram as enfermidades ocupacionais de estresse pós-traumático, transtorno depressivo recorrente e transtorno persistente do humor.
Para o desembargador, restou demonstrado o chamado nexo técnico epidemiológico, o que implica presunção relativa de existência de nexo entre a doença adquirida e o trabalho exercido pela empregada no banco. "Sendo relativa, comporta prova em contrário, mas em face da presunção legal de nexo, incumbia à reclamada o ônus da prova de inexistência da relação entre o trabalho e as enfermidades", o que não foi provado, frisou.
De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi admitida em março de 1989 para executar a função de escriturária e, em julho de 2002, passou a exercer a função de supervisora de apoio administrativo. Na inicial, a reclamante relatou que, na nova função, assumiu a tarefa de coordenar o trabalho de 80 pessoas de escritórios de advocacia contratados pela Caixa para terceirizar os serviços de acompanhamento de processos relativos ao FGTS.
Alegou que, meses após o cargo de supervisora, houve um aumento excessivo da carga horária de trabalho e que teria sofrido pressões e humilhações de seus superiores para cumprir a sobrecarga de serviços. Em consequência, começou a desenvolver sintomas de depressão, ansiedade, falhas de memória, palpitações e tremores faciais, entre outros sintomas. Disse que foi diagnosticada como portadora de síndrome do pânico, decorrente de choque traumático e que em 2004 passou nove meses em estado de torpor, ou seja, semivegetativo. Em razão dos problemas de saúde acrescentou que, em 2005, recebeu alta do INSS e ao passar pelo exame de retorno, o médico do trabalho da instituição bancária reconheceu que ela havia sido acometida de doença ocupacional e que o caso era de acidente do trabalho. Em julho de 2006, falou que houve o reconhecimento expresso pelo INSS de que a empregada foi acometida de doença ocupacional, deferindo sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.

Nº do processo não informado. Fonte: TRT18

Síndrome de PÂNICO dá direito à indenização

 

A empregada desenvolveu a doença em decorrência da pressão, da humilhação e da jornada excessiva de trabalho após assumir o cargo de supervisora.
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização de R$ 110 mil a uma empregada que adquiriu síndrome do pânico em razão de "pressões, humilhações e jornada excessiva de trabalho". A 1ª Turma do TRT18 reformou a sentença de 1º Grau.
Conforme a decisão, dos R$ 110 mil de indenização, R$ 30 mil refere-se a danos morais e o restante contempla danos materiais como o pagamento de despesas médicas, além de uma pensão vitalícia de 25% da remuneração da reclamante, corrigida a partir de agosto de 2005.
A sentença havia rejeitado integralmente o pedido de pensão mensal de R$ 1,2 mil, ressarcimento das despesas com o tratamento e R$ 400 mil a título de danos morais. Os relatórios médicos e o laudo pericial apontaram que a doença poderia se desenvolver em razão de outros fatores, como carga hereditária, predisposição genética, estresse ambiental ou causas biológicas.
Entretanto, no entendimento do relator do acórdão, desembargador Daniel Viana, aqueles fatores não descartam a concausa. "O laudo foi taxativo no sentido de que a reclamante é portadora de uma depressão genética associada aos estressores ambientais, como a pressão no trabalho", sustentou, destacando que os documentos médicos apontam que foi a partir da nova tarefa que surgiram as enfermidades ocupacionais de estresse pós-traumático, transtorno depressivo recorrente e transtorno persistente do humor.
Para o desembargador, restou demonstrado o chamado nexo técnico epidemiológico, o que implica presunção relativa de existência de nexo entre a doença adquirida e o trabalho exercido pela empregada no banco. "Sendo relativa, comporta prova em contrário, mas em face da presunção legal de nexo, incumbia à reclamada o ônus da prova de inexistência da relação entre o trabalho e as enfermidades", o que não foi provado, frisou.
De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi admitida em março de 1989 para executar a função de escriturária e, em julho de 2002, passou a exercer a função de supervisora de apoio administrativo. Na inicial, a reclamante relatou que, na nova função, assumiu a tarefa de coordenar o trabalho de 80 pessoas de escritórios de advocacia contratados pela Caixa para terceirizar os serviços de acompanhamento de processos relativos ao FGTS.
Alegou que, meses após o cargo de supervisora, houve um aumento excessivo da carga horária de trabalho e que teria sofrido pressões e humilhações de seus superiores para cumprir a sobrecarga de serviços. Em consequência, começou a desenvolver sintomas de depressão, ansiedade, falhas de memória, palpitações e tremores faciais, entre outros sintomas. Disse que foi diagnosticada como portadora de síndrome do pânico, decorrente de choque traumático e que em 2004 passou nove meses em estado de torpor, ou seja, semivegetativo. Em razão dos problemas de saúde acrescentou que, em 2005, recebeu alta do INSS e ao passar pelo exame de retorno, o médico do trabalho da instituição bancária reconheceu que ela havia sido acometida de doença ocupacional e que o caso era de acidente do trabalho. Em julho de 2006, falou que houve o reconhecimento expresso pelo INSS de que a empregada foi acometida de doença ocupacional, deferindo sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.
Nº do processo não informado.

Fonte: TRT18 13.09.11

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização a costureira

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 05 de Setembro de 2011

Por ter anotado indevidamente na carteira de trabalho de uma costureira acordo referente a uma ação trabalhista movida contra ela, a empresa Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., de Mato Grosso do Sul, foi condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu recurso. Assim, ficou mantida a decisão condenatória da Justiça do Trabalho da 24ª Região (MS).

A empregada trabalhou na empresa por um ano, de 2008 a 2009. Em abril de 2010 ajuizou a reclamação trabalhista. Seu descontentamento começou quando o empregador, além de retificar alguns dados na sua carteira de trabalho por ordem judicial, anotou também que as retificações se referiam a uma ação trabalhista que a empregada moveu contra ela. Alegando que aquele registro, entre outros danos, ofendia a sua imagem e dificultava a sua colocação em novos empregos, a costureira pediu reparação pelos danos morais causados e ganhou a indenização.

Inconformada com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que confirmou a sentença de primeiro grau, a empresa recorreu à instância superior, mas não obteve êxito. Seu recurso foi julgado pela Quarta Turma do TST sob a relatoria da ministra Maria de Assis Calsing. Segundo a relatora, a anotação na carteira da costureira, "deliberada e desnecessária", caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da empregada. Trata-se de "atuação abusiva que ultrapassa os limites do artigo 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem", concluiu.

Seu voto foi aprovado por unanimidade na Quarta Turma.(Mário Correia/CF)  Processo: RR-480-35.2010.5.24.0001

O TST tem oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, as partes ainda podem, em caso de divergência jurisprudencial, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho. Tel.(61)3043-4907. imprensa@tst.jus.br

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