quarta-feira, 31 de agosto de 2011

TRT3 - Concedida estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho

TRT3 - JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho


Publicado em 30 de Agosto de 2011 às 10h29
TRT3 - JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalhoO Conselho Federal de Medicina orienta que o atestado médico, em geral, não pode ter sua validade recusada, pois se presume sempre a boa fé e habilidade técnica do profissional que o emitiu. A exceção ocorre na hipótese de ser reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração, quando além de ser requisitada a instauração de inquérito policial, deve ser feita representação junto ao Conselho, para início de processo administrativo disciplinar. Ocorre que, no âmbito das relações de trabalho, essa direção nem sempre é observada e o empregador, sem qualquer fundamento, recusa o documento.Um exemplo disso aconteceu no processo julgado pela juíza Rosemary de Oliveira Pires, titular da Vara do Trabalho de Sabará. No caso, uma empregada doméstica, que, à época, encontrava-se grávida, procurou a Justiça do Trabalho, para pedir que lhe fosse reconhecido o direito constitucional à estabilidade no emprego, com a determinação de retorno ao trabalho ou pagamento dos salários do período. Segundo alegou, após ter permanecido durante 14 dias afastada de suas funções, por recomendação médica, tentou voltar às atividades, mas o atestado foi contestado pelos empregadores, que exigiram um relatório detalhado de sua condição de saúde e a impediram de prestar serviços.Conforme explicou a magistrada, os reclamados não negaram a gravidez da empregada nem recusaram o atestado médico apresentado. Eles até insistiram na produção de perícia, para que fosse apurada a capacidade ou não da reclamante para retornar ao trabalho, requerimento que foi negado pela juíza. Em nenhum momento, os empregadores colocaram o emprego à disposição da trabalhadora. Pelo contrário, estabeleceram condição para que a sua volta ao trabalho. Mas, no entender da juíza, não cabe aos reclamados questionar a validade do atestado médico. Além do reconhecimento quanto à não aceitação do atestado e da pena de confissão, aplicada em razão da ausência dos réus na audiência em que deveriam depor, as testemunhas declararam que a empregada foi impedida de retornar ao serviço por ocasião do vencimento da licença médica.Levando em conta o fato de a trabalhadora ter direito à estabilidade provisória da gestante e, mesmo assim, ter sido dispensada injustamente, pela via da negativa de retorno ao emprego, e como era desaconselhável a reintegração no caso, a juíza sentenciante condenou os reclamados a pagarem à empregada doméstica indenização substitutiva correspondente aos salários, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescida de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e também salário maternidade, já que a dispensa impediu que a reclamante recebesse o benefício do órgão previdenciário. Ao final, as partes celebraram acordo. (ED 0098500-92.2009.5.03.0094)Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MPPR - Ministério Público propõe ação para cobrar tratamento urgente para doente de câncer - Síntese

MPPR - Ministério Público propõe ação para cobrar tratamento urgente para doente de câncer - Síntese: "MPPR - Ministério Público propõe ação para cobrar tratamento urgente para doente de câncerA Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, protocolou na última sexta-feira, 26 de agosto, ação em favor de uma mulher de 25 anos que tem câncer (sarcoma miofibroblástico de partes moles). O Ministério Público do Paraná requer do Estado medidas urgentes para o tratamento e cirurgia da jovem, que corre risco de ter um dos braços amputados por conta da doença. A própria Secretária Municipal de Saúde de Ponta Grossa, por intermédio da Promotoria de Justiça, realizou junto à rede municipal uma avaliação clínica da paciente e foi constatada a necessidade de tratamento em Curitiba ou São Paulo, pois o caso demanda atendimento especializado e não disponível na cidade. O responsável pela ação é o promotor de Justiça Fuad Faraj. Fonte: Ministério Público do Paraná" 'via Blog this'

Decisão suspende cobrança do ICMS nas compras pela Internet

De acordo com o posicionamento da 4ª Câmara do TJPB, emitido em análise de decisão em 1ª instância que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS nº 21/2011, os Estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela Internet, por caracterizar afronta à Constituição Federal. Referido protocolo previa a repartição do ICMS relativo às operações interestaduais realizadas via Internet, sob o argumento de que a relação comercial eletrônica se inicia e se completa no Estado consumidor. Assim, o Estado fornecedor participa apenas com o envio da mercadoria adquirida.

Fonte: News letter Síntese 30/8/2011

domingo, 14 de agosto de 2011

Projeto dispensa código de doença em atestado médico



Assis Melo
Assis Melo: exigência viola a intimidade do trabalhador.
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que dispensa a obrigatoriedade de inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico. Atualmente, a informação do código é exigida para a dispensa do trabalhador, em caso de incapacidade de até 15 dias.
O projeto susta a aplicação de regra da Portaria 3.291/84, do Ministério da Previdência. Segundo o deputado, essa regra é inconstitucional e viola normas do Código Penal e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Assis Melo afirma que a exigência de inclusão do CID desrespeita a alínea 10 do artigo 5° da Constituição, que estabelece: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O deputado cita também o artigo 154 do Código Penal, que define como crime de violação de segredo profissional o ato de “revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, ou multa.
Segundo o parlamentar, o CFM também manifestou sua posição de que a regra é ilegal. Para o conselho, a portaria “subordina a eficácia do atestado médico” e “fere os princípios mais elementares da ética médica, além de colocar o profissional na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional”.
Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

C.FED - Comissão aprova atendimento prioritário para idosos e deficientes no comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.

O texto aprovado determina também que o desrespeito ao atendimento prioritário sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

domingo, 7 de agosto de 2011

Recadinhos … de Deus. Tenha uma ÓTIMA SEMANA!

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TENHA UMA ÓTIMA SEMANA! Esteja em PAZ, faça tudo que for possível para SER e FAZER a SUA VIDA e a de TODOS um PRESENTE DE DEUS!

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