sexta-feira, 29 de abril de 2011

RESTITUIÇÃO IPVA


Restituição Ipva

De acordo com a legislação em

vigor, o cidadão que teve seu veículo furtado ou roubador, e por interpretação analógica teve perda total de seu automóvel em decorrência de acidente,  pode solicitar a restituição do IPVA em valor a ser devolvido, proporcional ao período em que não fez uso do veículo.


solicite informações pelo email

quarta-feira, 20 de abril de 2011


Projeto proíbe oferta de produto exclusivamente a novos clientes
Diógenis Santos
Wilson Filho
Wilson Filho: clientes antigos hoje são prejudicados pelas empresas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), que já prevê uma série de práticas consideradas abusivas, como enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem ser solicitado; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor; e repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
“Se uma empresa tem condição de oferecer vantagens para os postulantes aos seus serviços, muito mais deveria ter para aqueles que já os usufruem”, argumenta o deputado. “Hoje os clientes antigos são prejudicados por essa forma de agir das empresas, que quero incluir dentre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor”, conclui Wilson Filho.
Entre as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor estão multa, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar  - Edição – Pierre Triboli -  29/04/2011 10:33

quinta-feira, 14 de abril de 2011

MESTRADO e DOUTORADO NO EXTERIOR tem validade LEGAL no Brasil.

Não é mais novidade!!

Em abril de 2008, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabeleceu em Acórdão resultante da apelação cível nº 2007.70.00.018550-1/PR que portadores do diploma de Doutorado obtido em instituições do Mercosul estão habilitados a lecionar. Com isso, fica legalmente instituída a aceitação do registro deste diploma para fins de docência.
O Acórdão de abril de 2008

A ação ordinária pedindo validação de diploma de Doutor em Ciências Sociais levou a Justiça a dar ganho de causa a um brasileiro que concluiu o curso na Universidade del Museo Social Argentino. O plenário do TRF, em Porto Alegre, levou em consideração o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, em consonância com a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CES nº 02/2005.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por unanimidade, em 23 de abril de 2008, registrar diploma obtido junto a instituição argentina, prestigiando o Acordo Internacional do Mercosul,

"haja vista o depósito de sua ratificação expressa pelos países participantes".

Determina ainda o Acórdão

“que se promova definitivamente o registro do diploma de doutorado, "com base no acordo anteriormente referido, e que ele se destina unicamente a habilitar o exercício de atividades de docência e pesquisa conforme o grau obtido".

quinta-feira, 7 de abril de 2011

TJSC - Estado comprova não ter culpa em morte de paciente após cirurgia bariátrica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Chapecó, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Euclides Moraes contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, em 29 de agosto de 2003, a esposa de Euclides, Rosa Delia Rosa de Moraes, submeteu-se a uma cirurgia bariátrica - redução do estômago -, realizada no Hospital Geral Governador Celso Ramos, em Florianópolis, e recebeu alta cinco dias depois. Porém, Euclides alegou que, em 6 de setembro de 2003, já no município de Chapecó, sua esposa foi internada em caráter de emergência, por apresentar líquido livre no abdômen, e passou por nova cirurgia para a limpeza da cavidade abdominal.

Após ser encaminhada para Florianópolis, por meio de UTI móvel, permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva por seis dias. Em 23 de outubro, a paciente apresentou quadro de desconforto respiratório - dispneia -, o que tornou imperativa a ausculta pulmonar, que demonstrou um padrão de pneumonia aspirativa - vômito e aspiração de parte do seu conteúdo para o pulmão -, o que culminou com sua morte. O viúvo alegou que não foi prestado atendimento adequado a sua esposa, uma vez que a alta médica foi precipitada. Afirmou, ainda, que a infecção foi adquirida durante o período em que ela permaneceu internada no Hospital Governador Celso Ramos, e que houve retardo injustificado nos procedimentos necessários ao seu controle e extirpação.

Em sua defesa, o Estado sustentou que todos os exames laboratoriais para detectar o problema foram feitos, e que os médicos tentaram de todas as formas salvar a vida da paciente. Inconformado com a decisão de 1º grau, Euclides apelou para o TJ. Alegou que a sentença baseou-se no laudo pericial, que apontou causa da morte diversa daquela constante do atestado de óbito. Para o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, não há divergência entre os documentos da perícia e o atestado de óbito, pois os dois apontam a mesma causa para a morte. “Além disso, o quadro descortinado nos autos não demonstra negligência […] Ao contrário, a extensa documentação demonstra que a paciente foi bem monitorada e que recebeu tratamento adequado”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime.

Nº do Processo: 2010.080507-8

Publicado em 6 de Abril de 2011 às 14h27

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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