segunda-feira, 21 de março de 2011

Histórico de agressões e acusações recíprocas trazem absolvição à mulher que atirou no ex

    Foi rejeitado recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da comarca de Concórdia que inocentou mulher da acusação de tentativa de homicídio praticada contra o ex-marido. O casal, de acordo com os autos, possuía diversos registros de agressões, com acusações recíprocas. A decisão é da 3ª Câmara Criminal do TJSC. A Promotoria de Justiça não se conformou com a decisão dos jurados e requereu a anulação do julgamento, sob alegação de que não foram observadas as provas que constam do processo.

"A magistratura popular entendeu, pela existência dos fatos narrados na denúncia, ser a ré a autora dos disparos contra a vítima, ter iniciado um homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, e pela sua absolvição, não sendo, assim, merecedora de condenação [...]",

observou o desembargador Alexandre dIvanenko, relator da matéria.
    

     A defesa apresentou, alternativamente, as teses de legítima defesa própria, desistência voluntária e, ainda, homicídio privilegiado. O Conselho de Sentença acolheu a primeira, absolvendo a ré. De acordo com o processo, as versões da acusada e da vítima são antagônicas.  O ofendido disse que foi buscar o filho para passear e acabou alvejado; a acusada afirma que ele, embriagado, começou a chutar a porta da casa, com ameaças. Para afugentá-lo, a mulher mostrou-lhe a arma. As testemunhas disseram que, por não saber usá-la, a acusada fechou os olhos no momento do disparo e acertou o braço do invasor. A decisão foi unânime. (Ap. Crim. n. 2010.06852-4).

Fonte TJSC

sábado, 12 de março de 2011

JUSTIÇA determina pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA para AGRICULTOR - TRF5

O agricultor Francisco Vieira Duarte, 58 anos, ganhou na justiça o direito de receber o pagamento de auxílio-doença, por motivo de sequelas contraídas no membro superior direito, ocorridas em acidente de trabalho. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu o benefício, por unanimidade, em sessão de julgamento realizado ontem (10.03).

O acidente de trabalho ocorreu em 1999 na cidade de Assaré (CE). Francisco Duarte, requereu o benefício administrativamente, mas o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), indeferiu o pedido. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido, alegando que o requerente não havia comprovado duas das exigências legais para obtenção do benefício: o tempo de contribuição de 12 meses e a incapacidade física e/ou mental.

Com o ajuizamento da ação, em 2008, Francisco Vieira pôde comprovar sua condição de analfabeto e a incapacidade laboral definitiva, por meio de perícia realizada pelo próprio INSS. A sentença reconheceu o direito do requerente e determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural especial, no percentual de 91% do salário mínimo. O juiz concedeu também as parcelas não pagas, a partir da data do requerimento, bem como gratificações natalinas, todos acrescidos de juros de mora no percentual de 1% e correção monetária.

O INSS apelou, sob alegação de que não havia prova mínima da condição exigida ao requerente, para receber o auxílio-doença. “De fato, restou verificado que o suplicante é portador de paralisia da mão direita pós-traumática, sem possibilidade de aprender outros ofícios, em virtude de sua baixa escolaridade, além do que, já conta com idade avançada, não sendo razoável exigir-lhe nova inserção no mercado de trabalho”, afirmou o relator, desembargador federal Emiliano Zapata (convocado).

Nº do Processo: 15780

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Idosa de 90 anos consegue serviço de home care - TJRN

 

Publicado em 11 de Março de 2011 às 14h44

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, Otto Bismarck, deferiu, esta semana, uma liminar para que o plano de saúde Amil - Assistência Médica Internacional S/A, mantenha o serviço de home care a uma idosa que possui mais de 90 anos de idade e é portadora de Alzheimer.

O plano de saúde em novembro de 2009 autorizou o serviço de home care, com acompanhamento médico, fisioterápico, nutricional, enfermagem e fornecimento de produtos e materiais para uso dos mencionados profissionais, entretanto, a paciente tomou conhecimento, através dos médicos que a acompanham, que o plantão das enfermeiras, que atualmente é de 12 horas seria reduzido, a partir de 1º de março de 2011, para 06 horas diárias.

O magistrado analisou o relatório de enfermagem e o controle de ponto apresentado nos autos e verificou que a parte autora possui acompanhamento diário de enfermagem, inclusive com controle de horário e relatório acerca do seu estado de saúde, o que demonstra a veracidade das alegações da autora.

Diante dos relatórios apresentados, o juiz acredita que caso o acompanhamento à autora seja realmente reduzido, acarretará sérios prejuízos à sua saúde, por isso determinou que o plano de saúde mantenha todo o tratamento que já vem sendo disponibilizado para a autora . Processo: 001.11.006100-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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