segunda-feira, 31 de maio de 2010

Plantões na AMCOL/MA iniciam dia 04/5/2010 às 09hs.

  Na última 5a feira, 27/05/2010, foi dado início ao projeto “CONHEÇA SEUS DIREITOS EM 2010".

 

     A autora e coordenadora do projeto, Jussinara Giudice Narvaz, advogada, professora, Defensora Dat. JF/RS e JF/SC; Conselheira do Deficiente pela OAB/RS,  Assessora Jurídica da AMCOL, deu início à execução do projeto nesta 5a feira.

     O presidente da Associação Sr. João Batista Lira,  deu início ao evento que contou  contou com a presença de alguns dos colaboradores da AMCOL, Profa. Graça Aranha, os advogados colaboradores da Associação Dr. Manuel e Dra. Luana; Sr. Marcio Enrique Aranha Araújo, Gerente de terminal rodoviário, o Engo. Raimundo Aranha Portelada, Presidente do CREA/MA e outros representantes de instituições da coletividade local.

     A abertura do projeto dá início ao “Ciclo de Palestras desenvolvido pela autora do projeto e aos atendimentos prestados aos associados na área da Previdência, Assistência Social, atendimento da Criança e Adolescente, mulheres vítimas de violência, ao idoso e ao deficiente e demais cidadãos em condições de vulnerabilidade.

quarta-feira, 26 de maio de 2010

Presidende do COEPEDE assume como membro do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência no RS.

O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência foi instalado no dia 31 de março de 2010.

A cerimômina foi no Auditório da OAB e contou com a presença do Secretário Fernando Schüler, Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social e com a coordenadora do comitê, Aracy Lêdo, presidente da FADERS (foto abaixo),
clip_image001[4]além de outras autoridades e convidados.

A implantação do Comitê é um marco importante no Estado do Rio Grande do Sul para concretizar o Compromisso Nacional pela Inclusão da Pessoa com Deficiência, ao qual nosso Estado aderiu em 2008.

Presidente do COEPEDE, Paulo Kroeff,  assume como membro do Comitê gestor:
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Participaram também da cerimônia os seguintes Conselheiros do COEPEDE: Maria Helena Camargo Dorneles; Marilene Mendes Mello; Sandra Maria Koch-Syperreck; Scheila Ernestina Lima; Dilceu dos S. Flores Júnior; Vera Lúcia Pastro; Vera Helena da Fonseca; Angélica Ceci N. dos Santos; Adão Zanandréa; Rodrigo Tönniges Puggina.

Veja mais notícias no  BICO (Boletim Informativo do COEPEDE) Nº 19 - 08 de abril de 2010 - Ano 2

quarta-feira, 5 de maio de 2010

STJ decide que paciente com Mal de Parkinson deve receber APOSENTADORIA INTEGRAL

“Servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista na legislação regente, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica”. Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ restabeleceu o pagamento integral de aposentadoria a servidor público portador do Mal de Parkinson, doença que afeta o sistema neurológico.

No caso, o servidor público comprovou com a apresentação de laudo médico oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que possui previsão legal de irredutibilidade de vencimentos na aposentadoria. O servidor questionou no STJ a legalidade do ato administrativo da Advocacia Geral da União que determinou o cálculo de sua aposentadoria de forma proporcional, em vez de integral. Inconformado, ele ingressou com mandado de segurança no STJ contra ato da AGU que determinou, por meio da Portaria 1.497/2008, o cálculo proporcional da aposentadoria.

No ato, a autoridade respalda a decisão pelo teor da Emenda Constitucional 41/03, que barrou o pagamento integral para benefícios nos termos do artigo 40, parágrafo 3º, da Constituição. No entanto, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do processo, esclareceu que a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, estabelece que o servidor aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, será aposentado com proventos integrais. Já a Lei 8112/1990, ao regulamentar o artigo, especifica várias doenças graves, entre as quais o Mal de Parkinson. O ministro explicou que existe uma ‘controvérsia jurídica’ por parte da autoridade e reiterou que a 3ª Seção já pacificou o entendimento a respeito da Emenda Constitucional 41/03, a qual excetuou expressamente os casos de doenças graves. Por fim, o ministro Napoleão Nunes determinou a anulação da Portaria 1.497/2008, da Advocacia Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do servidor, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos. (MS 14160).

Fonte: STJ (março/2010)

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