sábado, 27 de janeiro de 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. 

O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio negam recurso de motorista desabilitado pela Uber

Notícia
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, o recurso de Marcio Geovani de Oliveira, que tinha sido habilitado a ser motorista de Uber. Ele entrou com ação contra o aplicativo depois que o seu certificado foi revogado pela empresa por causa de uma condenação por porte de drogas em 2002, de acordo com a antiga Lei de Drogas.



Em 2015, ele cumpriu com todas as exigências da Uber para se tornar motorista e recebeu o certificado de permissão para dirigir. Cinco dias depois, Marcio recebeu uma mensagem do aplicativo cancelando a habilitação. De acordo com a Uber, por segurança aos passageiros, eles não contratam pessoas com condenações pela Justiça. Marcio alegou que o processo já tinha transitado em julgado e ele tinha sido declarado reabilitado. No entanto, ele se candidatou à vaga quando o processo ainda estava em tramitação.

A relatora do acórdão, desembargadora Claudia Telles, destacou que a reabilitação de Marcio ainda não havia sido declarada quando sua inscrição foi cancelada, e que a empresa não é obrigada a contratar motoristas que não preencham o perfil exigido pelo aplicativo.

"Não há, assim, qualquer ilícito na recusa de se estabelecer a parceria com aquele que não preencher o perfil traçado pelo aplicativo. A conduta da empresa se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 421 do Código Civil que dispõe que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", afirmou.
Processo nº: 0035284-08.2016.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

ALTERAÇÕES na Lei Maria da Penha! LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Lei Maria da Penha é alterada e qualifica atendimento a mulheres em situação de violência
DIREITO PENAL | 09/NOV/2017
Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Michel Temer, sancionou na semana passada norma que altera a Lei Maria da Penha, criando regras que qualificam o atendimento policial e a perícia junto a mulheres em situação de violência doméstica. Publicada nesta quinta-feira (9/11/17), a Lei 13.505/2017, determina, entre outras mudanças, que esse trabalho deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A lei também dá garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher; protegê-la do contato com os agressores; e evitar a revitimização, ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo. Também foram incluídas novas diretrizes quanto ao local do atendimento e registro dos depoimentos.

As políticas e planos de atendimento às mulheres em situação de violência devem priorizar, segundo a Lei 13.505, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
O projeto que deu origem à nova regra (PLC 7/2016) foi aprovado pelo Senado em outubro. Temer vetou artigo que conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas.
Fonte: Agência Senado
Veja as alterações na Lei Maria da Penha

LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Art. 2o  A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 10-A, 12-A e 12-B:

“Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
 § 1o  A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
 § 2o  Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.”

“Art. 12-A.  Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”
“Art. 12-B.  (VETADO).
§ 1o  (VETADO).
§ 2o  (VETADO.
§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília,  8  de  novembro  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2017
Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 27 de maio de 2016

AUMENTO DE 25% AGORA É PARA TODAS APOSENTADORIAS!

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domingo, 13 de dezembro de 2015

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sexta-feira, 27 de novembro de 2015

ADVOGADO TEM FÉ PUBLICA, assim como JUIZ e MP cf. L. 11.925/2009

PARA NÃO ESQUECER!
A pedido de informações de alguns alunos, e aos colegas interessados,publicação sobre a Lei nº 11.925/2009 que confere ao ADVOGADO FÉ PUBLICA:

"o documento em cópia oferecido para prova poderá ser   declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
LEI Nº 11.925, DE17 DE ABRIL DE 2009.

Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)
"Art. 895. ....................................................................
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
............................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lup

                ASSIM, lembrem!
            O ADVOGADO PODE "AUTENTICAR" quaisquer documentos que for juntar aos autos, tendo sempre a cautela da "certeza" de sua declaração em relação ao documento original. Entendo que da mesma forma que ao juntar documentos aos autos o ADVOGADO TEM FÉ PÚBLICA quando assim DECLARAR qualquer documento, sob sua total responsabilidade, poderá estar CERTIFICANDO a AUTENTICIDADE de documentos que já estejam juntados aos autos, ainda que juntados pela parte contrária.


quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Justiça confirma decisão que determinou interdição de estabelecimento noturno

23.09.15  |  Diversos   


A casa noturna descumpria diversas exigências legais e ambientais, necessitando regularizar o tratamento acústico e o alvará sanitário. Até que isso seja providenciado a interdição da casa é medida que se impõe.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de reexame necessário, confirmou sentença que determinou a interdição de casa noturna na Grande Florianópolis por conta do descumprimento de diversas exigências legais e ambientais para seu funcionamento.
Segundo o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, há necessidade de urgente regularização concernente ao tratamento acústico e ao alvará sanitário do estabelecimento. Até que isso seja providenciado, acrescentou, a interdição da casa é medida que se impõe.
A decisão confirma o poder de polícia da administração municipal para fazer cumprir a implementação da medida, com estabelecimento de prazo de 15 dias para as providências de regularização. Foi mantida ainda multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência. A decisão foi unânime.
(Reexame Necessário nº 2014.069859-2)

Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna

O vereador foi condenado a um ano, seis meses e 19 dias de detenção, reprimenda substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários por igual período, mais prestação pecuniária de 20 salários mínimos em favor de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes da comarca.

Um vereador de comarca do Vale do Itajaí (SC) foi condenado pelos crimes de calúnia e difamação praticados contra magistrada, a quem apontou sem qualquer comprovação condutas irregulares em processos de adoção de crianças. Os ataques do edil foram cometidos em sessões do legislativo, circunstância utilizada na defesa do réu, que imaginou estar protegido pela chamada imunidade parlamentar. O entendimento em 1º Grau, contudo, foi distinto.
"É possível concluir que o parlamentar não possui guarida constitucional para, diante de qualquer assunto sem nenhuma conexão com o seu mandato, ofender alguém e ficar, ainda assim, imune à responsabilidade judicial, civil ou criminal", anotou a juíza Graziela Shizuiho Alchini, ao prolatar a sentença.
O vereador foi condenado a um ano, seis meses e 19 dias de detenção, reprimenda substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários por igual período, mais prestação pecuniária de 20 salários mínimos em favor de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes da comarca. A decisão ainda não é definitiva, uma vez que cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
(Autos 00045471420138240025)
Fonte: TJSC

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